norma nº 920/2017

11. 
ASSISTENCIA SOCIAL 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
11.001 Fundo Municipal de Assistência Social 
11.001.08.244.0010.2063 Manutenção da Proteção Social Especial de 
 Média Complexidade - PAEFI 
3.1.90.13.00.00 - 938 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 43.500,00 
TOTAL 43.500,00 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Marina Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
LEI N°920/2017 Republicado por incorreção 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim 
Alegre para o Exercício de 2017 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2017. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 
43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais) mediante as seguintes 
providências: 
I — Inclusão nas seguintes dotacões orcamentárias• 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 11. SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
11.001 Fundo Municipal de Assistência Social 
11.001.08.244.0010.2063 Manutenção da Proteção Social Especial de 
 Média Complexidade - PAEFI 
3.3.90.30.00.00 - 938 MATEIAL DE CONSUMO 43.500,00 
TOTAL 43.500,00 
Art. 30 
 - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anteror, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, abaixo especificada; 
I - CANCELAMENTO 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 21/12/2017 às 13:16:36
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
Art. 40 
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos vinte dias do mês de Fevereiro de 
dois mil e dezessete (20/02/2017) 
JOSÉ R tas 
PREFE Te MUNICI AL 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 21/12/2017 às 13:16:36
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