norma nº 921/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Feliz, 800 — CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
LEI N°921/2017 Republicado por Incorreção 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim 
Alegre para o Exercício de 2017 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2017. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 
14.696,86 (quatorze mil, seiscentos e noventa e seis reais e oitenta e seis centavos) 
mediante as seguintes providências: 
I — Inclusão nas se uintes dotacões orcamentrias• 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 11. 
ASSISTENCIA SOCIAL 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
11.001 Fundo Municipal de Assistência Social 
11.001.08.244.0010.2261 Programas Estaduais para atendimento a 
Proteção Social 
3.3.90.30.00.00 - 805 MATEIAL DE CONSUMO 14.314,66 4.4.90.52.00.00 - 805 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 382,20 
TOTAL 14.696,86 
Art. 30 
 - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, abaixo especificada; 
I -SUPERÁVIT 
FONTE 
805 
TOTAL GERAL. 
PUBLICADOIA) NO JORNAt 
SISasarcarázafugd 
IV-2PR° PÁG. Gilh 
EDIÇÃO DE 16,,LaGn9(2 
ESPECIFICAÇÃO VALOR 
COFINANCIAMENTO ESTADUAL AO SERV. PROT. E 
ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMILIA - PAIF 14.696,86 
14.696,86 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 21/12/2017 às 13:17:08
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ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 —3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos vinte dias do mês de Fevereiro de 
dois mil e dezessete (20/02/2017) 
JOS= R@BER 
PR- EITO MUNI IPAL 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
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