norma nº 922/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
LEI N° 922/2017 Republicado por Incorreção 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim 
Alegre para o Exercício de 2017 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2017. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 
21.353,82 (vinte e um mil, trezentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois 
centavos) mediante as seguintes providências: 
I - Inclusão nas seguintes dotacões nreamnntárin• 
CÓDIGO 
, _ _. _..._..—....-. 
ESPECIFICAÇÃO VALOR 11. 
 ASSISTENCIA SOCIAL 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
11.001 Fundo Municipal de Assistência Social 
11.001.08.244.0010.2261 
Proteção Social 
Programas Estaduais para atendimento a 
3.3.90.30.00.00 - 792 MATEIAL DE CONSUMO 10.000,00 3.3.90.39.00.00 - 792 
 JURIDICA 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 11.353,82 
TOTAL 21.353,82 
Art. 30 - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso 1, do Art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, abaixo especificada; 
I - SUPERÁVIT 
FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR 792 INCENTIVO FAMILIA PARANAENSE - ESTADUAL - 
792 
21.353,82 
21.353,82 
TOTAL GERAL. 
42j PU BLICADCNA) _
NO JORNAL .c.uffiaoza,u 4L.514 
N.021:u_ PÁG. Cib 
EDIÇÃO DE b n/a91/. 
Nen& 
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PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
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JOSÉ BERTO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos vinte dias do mês de Fevereiro de 
dois mil e dezessete (20/02/2017) 
PREF ITO MUNICIPAL 
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