norma nº 924/2017

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, SOO — CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
Republicado por incorreção 
LEI N° 924/2017 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim 
Alegre para o Exercício de 2017 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- 
Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2017. 
Art.2°- 
Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-Programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 
26.630,29 (vinte e seis mil seiscentos e trinta reais e vinte e nove centavos) mediante 
as seguintes providências: 
I — SUPLEMENTAÇÁO 
CÓDIGO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 11.000 
ESPECIFICAÇÃO VALOR 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL 
Manutenção dos Programas de Proteção 
Social Especial -Piso fixo de Média 
Complexidade II 
11.001 
11.001.08.241.0010.2063 
Material de Consumo 
Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 
2.362,00 
17.121,94 
7.146,35 Equipamentos e Material Permanente 
çg3 
3.3.90.30.00.00 - 793 
3.3.90.39.00.00 - 793 
4.4.90.52.00.00 - 793 
PU LICADO‘ ) NO JORNA' 
TkJkiçw rlrCflçj. 5/4 
N.° 2 Ti 30 PÁG. rh, 
EDIÇÃO DE j_LisaRop. .. 
II -- 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 21/12/2017 às 16:19:31
 1 / 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
1 
26.630,29 1 
Art. 30 - 
Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1° do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, sendo: 
I - CANCELAMENTO 
VHLUR 
CÓDIGO 
11.000 
ESPECIFICAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
11.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL 
Manutenção de Programa de Proteção 
Social Básica - PAIF 
11.001.08.244.0010.2061 
525- 31.90.11.00.00 - 1000 Vencimentos e Vantagens Fixas 1.602,00 
SUBTOTAL 
1.602,00 
ESPECIFICAÇÃO II - SUPERAVIT VALOR 
FONTE 
783 CONV. ESTADUAL N 033/2015 - AFAI 
Fonte 793 
SUBTOTAL 
25.028,29 
25.028,29 
26.630,29 
TOTAL 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
EDIFiCIO DA PRFEFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do Prefeito, aos 
vinte dias do mês de Fevereiro de dois mil e dezesseis (20/02/2017) 
II arib 
JOSÉ :ERT • • N 
PREFEITO MUNICIPAL 
1 
TOTAL 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 21/12/2017 às 16:19:31
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
 2 / 2