| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 925 / 2017 |
| Date | 2017-02-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1160 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná Republicado por Incorreção LEI N°925/2017 SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2017 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2017. Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 242.100,00 (Duzentos e quarenta e dois mil e cem reais) mediante as seguintes providências: I — Inclusão: CÓDIGO ESPECIFICAÇAO VALOR 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 06.001 Divisão de ensino Fundamental 06.001.12.361.0017.2020 Manutenção do Transporte Escolar 4.4.90.52.00.00 - 145 Equipamentos e Material Permanente 242.100,00 TOTAL 242.100,00 Art. 30 - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, abaixo especificada; 1— EXCESSO RECEITA ESPECIFICAÇÃO VALOR 2.4.7.1.02.06.00.00 REPAS. TERMO. COMPRO. PAR N 201600707/2016- AQUI ONIBUS ESCOLAR 242.100,00 TOTAL GERAL. 242.100,00 Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. PUBIJCADOO) NO JONNAi h) humo á zAii N.° .;?.;0PÁG. ci. EDIÇÃO DE us_/..9.220/7. " Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187 PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL Data da assinatura: 21/12/2017 às 16:19:53 1 / 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Feliz, 800 — CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos vinte dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete (20/02/2017) ffl JOSÉ RO:ERTO PREFEITO MUNICI AL Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187 PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL Data da assinatura: 21/12/2017 às 16:19:53 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) 2 / 2