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norma nº 925/2017

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 925 / 2017
Date 2017-02-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
Republicado por Incorreção 
LEI N°925/2017 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim 
Alegre para o Exercício de 2017 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2017. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 
242.100,00 (Duzentos e quarenta e dois mil e cem reais) mediante as seguintes 
providências: 
I — Inclusão: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO VALOR 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 
06.001 Divisão de ensino Fundamental 
06.001.12.361.0017.2020 Manutenção do Transporte Escolar 
4.4.90.52.00.00 - 145 Equipamentos e Material Permanente 242.100,00 
TOTAL 242.100,00 
Art. 30 
 - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, abaixo especificada; 
1— EXCESSO 
RECEITA ESPECIFICAÇÃO VALOR 
2.4.7.1.02.06.00.00 REPAS. TERMO. COMPRO. PAR N 201600707/2016- 
AQUI ONIBUS ESCOLAR 
242.100,00 
TOTAL GERAL. 242.100,00 
Art. 40 
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
PUBIJCADOO) NO JONNAi 
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N.° .;?.;0PÁG. ci. 
EDIÇÃO DE us_/..9.220/7. 
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Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 21/12/2017 às 16:19:53
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Feliz, 800 — CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos vinte dias do mês de fevereiro de dois 
mil e dezessete (20/02/2017) 
ffl 
JOSÉ RO:ERTO 
PREFEITO MUNICI AL 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 21/12/2017 às 16:19:53
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