norma nº 926/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
LEI N°926/2017 
SUMULA. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim 
Alegre para o Exercício de 2017 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o 
exercício de 2017. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de 
Jardim Alegre, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Especial no 
Valor de R$ 3.154.957,33 (três milhões cento e cinqüenta e quatro mil, 
novecentos e cinqüenta e sete reais e trinta e três centavos), nas rubricas de 
despesa na seguinte dotação orçamentária: 
I- Inserir no Orçamento Pro rama do Exercício 
CóDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.002.10.512.0012.1028 OBRAS DE SISTEMA DE REDE 
COLETORA DE ESGOTO 
4.4.90.51.00.00-332 Obras e Instalações 3.154.957,33 
TOTAL GERAL 3.154.957,33 
Art. 30 
 - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata a 
presente Lei, serão utilizados os seguintes recursos: 
I - SUPERAVIT 
FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR 
332 Conv.Funasa - Sistema de Esgoto Sanitário 
- 332 
269.097,07 
TOTAL 269.097,07 
PUBUCADOAA) NO JORRAI 
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Ua) PÁG. C5 
EDIÇÃO DE _ffilatigebn 
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Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 21/12/2017 às 16:20:17
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
II— EXCESSO DE ARRECADA M): 
24.71.01.99.02.00 Conv. FUNASA - Sistema de Rede Coleto 
de Esgoto - F 332 
2.885.860,26 
TOTAL GERAL 3.154.957,33 
Art. 4° - Fica incluída as seguintes ações no anexo II, da Lei Municipal n°495/2013, 
Plano Plurianual — PPA para o exercício de 2014/2017, com a seguinte especificação: 
Departamento de Saúde: 
Ação Produto Unidade de 
Medida 
Meta Valor Fonte 
Obras de Rede 
Coletora de Esgoto 
Obras Metros 
Lineares 
3.154.957,33 332 
Art. 5° - Por conta da inclusão prevista no Artigo 4° da presente Lei fica inserida as 
seguintes ações no Anexo I, da Lei Municipal n° 865 /2016, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias — LDO para o exercício de 2017, com a seguinte especificação: 
Departamento de Saúde 
Ação Produto Unidade de 
Medida 
Meta Valor Fonte 
Obras de Rede 
Coletora de Esgoto 
Obras Metros 
Lineares 
3.154.957,33 332 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos quinze 
do ano de dois mil e dezessete (15/03/2017) 
ficando revogadas as 
dias do mês de março 
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Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
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