| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 928 / 2017 |
| Date | 2017-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800 - CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 - 3475.1354 - Fax: (43) 3475.2ÁQZ CNPJ: 75.741.363/0001-87 51).13LICAD°1A) JORNAt Jardim Alegre - Paraná atiatikaintiitsic LEI N°928/2017 •Ernito DE tescumn SUMULA. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2017 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2017. Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 4.505,79 (quatro mil quinhentos e cinco reais e setenta e nove centavos) mediante as seguintes providências: 1— INCLUSÃO: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E CULTURA 07.002 Divisão de Esportes 07.002.27.812.0039.2024 Manutenção da Divisão de Esporte 44.90.51.00.00 Obras e Instalações 4.505,79 TOTAL 4.505,79 Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, abaixo especificada; Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187 PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL Data da assinatura: 21/12/2017 às 16:21:14 1 / 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná II - CANCELAMENTO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E CULTURA 07.002 DIVISA() DE ESPORTES 07.002.27.812.0039.2024 MANUTENCAO DE DIVISA() DE ESPORTE 407 - 31.90.11.00.00- 1000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 2.505,79 409- 33.90.14.00.00- 1000 Diárias — Pessoal Civil 2.000,00 TOTAL • 4.505,79 Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos quinze dias do mês de março de dois mil e dezessete (15/03/2017) Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187 PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL Data da assinatura: 21/12/2017 às 16:21:14 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) 2 / 2