norma nº 930/2017

PUBLICADO(A) NO JORNAL 
1-461/WA b,t)Noirre 
N° PAG ou 
EDI 
111 2,2
7k2 g 
José o u 
Pref Munici 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI MUNICIPAL N°930/2017 
SÚMULA. Reajusta os vencimentos dos Professores 
e Profissionais da Educação (Monitores 20 horas e 
40 horas semanais) da Rede Municipal de 
Educação e dá outras providências. 
A CÂMARA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE, NO 
ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU, 
E EU, JOSÉ ROBERTO FURLAN, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE: 
Art. 1°- Fica o Departamento de Recursos Humanos, 
autorizado a atualizar as tabelas de vencimentos da lei Municipal n° 
061/2010, Anexo I, do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, 
em 5,44% (cinco inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), 
ficando resguardados os vencimentos Iniciais da tabela dos Professores 
e Profissionais da Educação (Monitores 20 horas e 40 horas semanais) ao 
Piso Nacional dos Professores regulamentada pela Lei n° 11.738/2008. 
Parágrafo único: O reajuste autorizado por esta Lei 
vigorará a contar do dia 1° de janeiro do corrente ano. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, 
Estado do Paraná, Gabinete do Prefeito, aos vinte e um dias do mês de 
março do ano de dois mil e dezessete. 
Praça Mariana Leite Felix,800 - Fone/Fax: (43) 3475-1256 - 3475-1354 - Fax (43) 3475-2107. Cep 86860-000 - Jardim Alegre - Paraná 
E-mail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 11/01/2018 às 11:43:29
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
 1 / 1