norma nº 931/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANA
LEI MUNICIPAL N.931/2017
A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE ESTADO
DO PARANA, REGIMENTALMENTE APROVOU 0
PROJETO DE LEI N°. 01/2017 - L, QUE: "AUTORIZA 0
REAJUSTE DO SALARIO DOS SERVIDORES DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" PORTANTO, AUTORIZA 0 PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A SANC1ONAR E
PROMULGAR A SEGUINTE LEI
'
Art. 1°. Fica o Presidente da Camara Municipal de Jardim Alegre, autorizado a
reajustar os vencimentos dos servidores do Legislativo Municipal, em 5,44°/0 (cinco
virgula quarenta e quatro por cento).
Paragrafo-Primeiro: As reposições referem-se as perdas inflacionaria do ano
de 2016 — 5,44% (Fonte: INPC).
. , Paragrafo Segundo: 0 reajuste autorizado vigorara a partir do dia 10 de fevereiro de 2017.
Art. 2° Fica a Sedretaria da Camara autorizada a atualizar as tabelas de Vencimentos
da Lei Municipal n°. 315/2013 constante do anexo V (Grup0 Ocupacional de NIve1 Bésico, Grupo--Ocupacional de Nivel Médio, Grupo ,Ocupacional de Nível Superior) e constarkte do anexo VII (Cargo Comissionado), conforme artigo 1° desta
Lei.
Art. 3°-Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
Edifício da prefeitura do Municfpio de Jardim Alegre, Estado do Parana, Gabinete do
Prefeito, aos vinte e um dias do més de março do ano de dois mil e dezessete.
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PUBUCADO(A) NO JORNAL
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