norma nº 868/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
LEI Nº 868/2016 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de 
Jardim Alegre para o Exercício de 2016 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA NEUZA PESSUTI 
FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte: 
L E I 
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 
2016. 
 
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de 
Jardim Alegre, para o exercício de 2016, um Crédito Adicional Suplementar no 
Valor de R$ 497.519,10 (quatrocentos e noventa e sete mil quinhentos e dezenove 
reais e dez centavos), mediante as seguintes providências: 
I – Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
06.001.12.361.0017.2017 Manutenção do Ensino Fundamental - 60%
310-3.1.90.11.00.00-101 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 263.000,00
311-3.1.90.13.00.00-101 Obrigações Patrimoniais 71.000,00
06.001.12.361.0017-2018 Manutenção do Ensino Fundamental - 40%
312-3.1.90.11.00.00-102 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 59.689,08
315-3.1.90.13.00.00-1000 Obrigações Patronais 21.305,00
06.001.12.361.0017.2019 Manutenção do Ensino Fundamental
325-3.1.90.30.00.00-103 Material de Consumo 20.116,50
326-3.1.90.30.00.00-104 Material de Consumo 3.016,72
333-3.3.90.39.00.00-103 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica 19.000,00
06.001.12.361.0017.2020 Manutenção do Transporte Escolar
353-3.3.90.30.00.00-103 Material de Consumo 18.755,00
355-3.3.90.30.00.00-107 Material de Consumo 134,00
366-3.3.90.39.00.00-124 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.331,00
06.001.12.365.0017.2021 Distribuição da Merenda Escolar
380-3.3.90.30.00.00-1000 Material de Consumo 20.171,80
TOTAL GERAL 497.519,10
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é 
indicado como fonte de recursos o citado no § 1º, inciso I , do Art. 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64, abaixo especificada; 
 
I - CANCELAMENTO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 31/08/2016 às 21:10:35
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
06.001.12.361.0017.2016 Administração do Ensino Fundamental
299-31.90.11.00.00-1000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 58.080,00
300-3.1.90.13.00.00-1000 Obrigações Patronais - Pessoal Civil 20.171,80
06.001.12.361.0017.2018 Manut. do Ensino Fundamental -FUNDEB 40%
312-3.1.90.11.00.00-102 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 89.689,08
314-3.1.90.13.00.00-102 Obrigações Patronais 40.000,00
316-3.1.90.14.00.00-102 Diárias - pessoal civil 7.685,82
317-3.3.90.30.00.00-102 Material de Consumo 96.800,00
318-3.3.90.36.00.00-102 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.815,00
319-3.3.90.39.00.00--102 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 78.650,00
320-4.4.90.51.00.00-102 Obras e Instalações 7.260,00
321-4.4.90.52.00.00-102 Equipamentos e Material Permanente 12.100,00
06.001.12.361.0017.2019 Manutenção do Ensino Fundamental
330-3.3.90.39.00.00-103 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.540,00
337-4.4.90.51.00.00-103 Obras e Instalações 16.576,50
338-4.4.90.51.00.00-104 Obras e Instalações 1.055,62
06.001.12.361.0017.2020 Manutenção do Transporte Escolar
345-3.1.90.11.00.00-104 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 1.210,00
348-3.1.90.13.00.00-104 Obrigações Patronais 254,10
349-3.1.90.13.00.00-1000 Obrigações Patronais 254,10
357-3.3.90.30.00.00-124 Material de Consumo 1.331,00
369-4.4.90.52.00.00-104 Equipamentos e Material Permanente 134,00
370-4.4.90.52.00.00-107 Equipamentos e Material Permanente 134,00
06.001.12.365.0017.2021 Distribuição da Merenda Escolar
372-3.1.90.11.00.00-107 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 121,00
373-3.1.90.11.00.00-103 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 121,00
374-3.1.90.11.00.00-1000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 121,00
375-3.1.90.13.00.00-103 Obrigações pATRONAIS 121,00
376-3.1.90.13.00.00-104 Obrigações Patronais 121,00
377-3.1.90.13.00.00-1000 Obrigações Patronais 121,00
385-3.3.90.39.00.00-103 Outros Serviços de Terceiros - Pesoa Jurídica 121,00
387-3.3.90.39.00.00-1000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 121,00
06.001.12.367.0017.2023 Manutenção do Ensino Especial
416-3.3.90.39.00.00-104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 121,00
SUB - TOTAL 437.830,02
I I SUPERAVIT 
FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR
102 FUNDEB 40% 59.689,08
SUB TOTAL 59.689,08
TOTAL GERAL. 497.519,10
 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos trinta dias do mês de agosto 
de dois mil e dezesseis (30/08/2016). 
 
NEUZA PESSUTI FRANCISCONI 
PREFEITA MUNICIPAL 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 31/08/2016 às 21:10:35
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