norma nº 870/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
 LEI Nº 870/2016 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de 
Jardim Alegre para o Exercício de 2016 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA NEUZA PESSUTI 
FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte: 
L E I 
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 
2016. 
 
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de 
Jardim Alegre, para o exercício de 2016, um Crédito Adicional Suplementar no 
Valor de R$ 446.035,00(quatrocentos e quarenta e seis e trinta e cinco mil reais) 
mediante as seguintes providências: 
I – SUPLEMENTAÇÃO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06.002.10.301.0012.2014 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
207-3.1.90.11.00.00-303 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 
Civil 
104.209,00
220-3.3.90.39.00.00 - 1000 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 70.000,00
06.002.10.301.0012.2041 Manutenção do Fundo Mun,Saude -PACS
224-3.1.90.13.00.00-1000 Obrigações Patronais 32.500,00
05.002.10.301.00012.2046 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
PSB 
253-3.1.90.11.00.00 -1000 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 75.000,00
05.003 DIVISÃO HOSPITAL MUNICIPAL
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 20/09/2016 às 17:51:51
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
05.003.10.302.0013.2015 Manutenção Hospital Municipal
279-3.1.90.11.00.00-303 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 159.326,00
05.003.10.305.0013.2051 Manutenção do Hospital Municipal SUS
292 - 3.1.90.11.00.00-499 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 5.000,00
T O T A L .........: 446.035,00
I - CANCELAMENTO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.301.0012.1021 Construção Academia de Saúde
206-4.4.90.51.00.00-1000 Obras e Instalações 12.100,00
05.002.10.301.0012.2014 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
208-3.1.90.11.00.00-1000 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 330.000,00
210-3.1.90.13.00.00-1000 Obrigações Patronais 80.000,00
216-3.3.90.33.00.00-1000 Passagens e Despesas com Locomoção 1.210,00
221-3.3.90.93.00.00-1000 Indenizações e Restituições 1.210,00
222-4.4.90.52.00.00-1000 Equipamentos e Material Permanente 1.815,00
05.002.10.301.0012.2043 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde -
PAB FIXO 
230-3.1.90.11.00.00-1000 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 1.210,00
05.002.10.512.0012.1010 Saneamento
276-4.4.90.521.00.00-1000 Obras e Instalações 2.000,00
05.003 DIVISÃO HOSPITAL MUNICIPAL
05.003.10.302.0013.2015 Manutenção do Hospital Municipal
280-3.1.90.11.00.00-1000 Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil 2.420,00
284-3.3.90.30.00.00- 1000 Material de Consumo 3.990,00
296-3.3.90.36.00.00-1000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 1.210,00
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
288-3.3.90.39.00.00-1000 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica 1.330,00
290-4.4.90.52.00.00-1000 Equipamentos e Material Permanente 1.330,00
05.003.10.302.0013.2051 Manutenção do Hospital Municipal - SUS
298 – 44.90.52.00.00-499 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
 
T O T A L .........: 446.035,00
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, 
sendo: 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
EDIFÍCIO DA PRFEFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do Prefeito, 
aos vinte dias do mês de setembro de dois mil e dezesseis (20/09/2016). 
NEUZA PESSUTI FRANCISCONI 
PREFEITA MUNICIPAL 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
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