norma nº 880/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87 PUBLICADO(A) NO JORNAL
Elio Sula de mat SÁ
Jardim Alegre - Paraná
Nºzzo 6 PÁG. CU.
LEI Nº 880/2016 EDIÇÃO pi AQ) JO).
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de
Jardim Alegre para o Exercício de 2016 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA NEUZA PESSUTI
FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA
sa MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de
2016.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de
Jardim Alegre, para o exercício de 2016, um Crédito Adicional Suplementar no
Valor de R$ 85.657,88 (Oitenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e sete reais e
oitenta e oito centavos), mediante as seguintes providências:
| Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
06.001.12.361.0017.2019 | Manutenção do Ensino Fundamental
327-3.3.90.30.00.00-107 Material de Consumo 8.000,00
Ps 06.001.12.361.0017.2020 | Manutenção do Transporte Escolar
- 355-3.3.90.30.00.00-107 Material de Consumo 25.657,88
364-3.3.90.39.00.00-107 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 52.000,00
TOTAL GERAL 85.657,88
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é
indicado como fonte de recursos o citado no $ 1º, inciso |, do Art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, abaixo especificada;
|- SUPERAVIT
FONTE | ESPECIFICAÇÃO VALOR
107 | SALARIO EDUCAÇÃO Jd 85.657,88
|
TOTAL GERAL. 85.657,88
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANA
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
éra
JARDIM ALEGRE
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos onze dias do mês de outubro
de dois mil e dezesseis (11/10/2016).
NEUZA PESSUTI FRA
PREFEITA MUNICIPAL