norma nº 881/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87 PUBLICADO(A) NO JORNA,
Jardim Alegre - Paraná
Nº=206 PÁG. CU
EDIÇÃO pj I2 10 1X!
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de
Jardim Alegre para o Exercício de 2016 e dá outras providências.
LEI Nº 881/2016
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA NEUZA PESSUTI
FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2016.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de
Jardim Alegre, para o exercício de 2016, um Crédito Adicional Especial no Valor de
R$ 54.840,00 (cinquenta e quatro mil oitocentos e quarenta reais) mediante as
seguintes providências:
|- SUPLEMENTAÇÃO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.002 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.10.301.0012.2043 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde [?
— PAB FIXO
233-3.3.90.30.00.00 - 495 | Material de Consumo 25.000,00
05.003 DIVISÃO HOSPITAL MUNICIPAL
05.003.10.302.0013.2051 | | Manutenção Hospitalar Municipal - SUS
295-3.3.90.30.00.00 - 499 | Material de Consumo ER 29.640,00 |
TOTAL....... : 54.840,00
|- CANCELAMENTO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO j VALOR
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE IE
05.002.10.301.0012.2043 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde -
PAB FIXO
235-33.90.39.00.00 -495 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 25.000,00
05.003 DIVISÃO HOSPITAL MUNICIPAL
05.003.10.302.0013.2051 Manutenção Hospitalar Municipal - SUS
291- 31.90.04.00.00 - 499 | Contratação Por tempo Determinado 1.210,00
294- 31.90.14.00.00 - 499 | Diárias — Pessoal Civil 2.420,00
296 -33.90.36.00.00 - 499 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
IREitilitinaAlL DDD
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
JARDIM ALEGRE fl
7 297 -33.90.39.00.00 - 499 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica 25.000,00
54.840,00
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado
como fonte de recursos o citado no 8 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
sendo:
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
EDIFÍCIO DA PRFEFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do Prefeito,
aos onze dias do mês de outubro de dois mil e dezesseis (11/10/2016).
S
NEUZA PESSUTI FRANCISCONI
PREFEITA MUNICIPAL