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norma nº 66/1981

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 66 / 1981
Date 1981-05-20
EmentaAUTORIZA A VENDA OU PERMUTA DE VEÍCULO CONSIDERADO INSERVÍVEL AO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O 
LETI 
Prefeltura do Município de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANA 
N266/81 
Stmula: AUTORIZA A VENDA OU PERMUTA DE VEICULO 
CONSIDERADO INSERVIVEL AO PODER LEGIS 
LATIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Parani, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte EEL 
Art.19)- Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a efe￾tuar a VENDA ou PERMUTA do veiculo Volkswagen - BRA 
SILIA - ano de fabricação 1.979, Cor Branca Alaska,de 
Placa Oficial nº IA-1111, chassis BA-786.210, movido 
a gasolina, considerado inservivel aos servigos da Ca￾ma Municipal. 
Pardgrafo finico - 0 veiculo referido neste Artigo, não podera 
Art . 20)- 
Art.32)- 
ser vendido ou permutado, por prego inferior a o 
180.000,00 (cento e oitenta mil-cruzeiros), valor fi￾xado pela Comiss3o de Avaliagd3o, instituida pelo Che 
fe do Poder Legislativo, de conformidade com a Porta￾ria n201/81. 
Fica ainda o Poder Legislativo, autorizado a adquirir 
outro veiculo, de fabricagdo Nacional, OK, mediante 1i 
citação, destinado a atender as necessidades da Cama- - 
ra Municipal. 
A presente Lei entrard em vigor na data de sua publi￾cagdo, revogadas as disposições em contrario. 
PACO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, AOS VINTE DIAS DO MBS DE MAIO 
DO ANO DE MIL NOVECENTOS E OITENTA E UM - 20.05.81 - 
A ZAA 
Ssias Luiz Batista 
PREFEITO MUNICIPAL

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