| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 1981 |
| Date | 1981-05-20 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM TERRENO, POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1184 |
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Prefeitura do Município de Jardim Alegre ESTADO DO PARANA LEI N267/81 Stmula: AUTORIZA A AQUISIGKO DE UM TERRENO, POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGAVEL OU JUDICIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Parani, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEZI: Art.12)- Fica o Poder Executivo Municipal de Jardim Alegre, auto rizado a adquirir por desapropriacdio amigável ou judici al, uma area de terras com 5.740,00 M2 (cinco mil, sete centos e quarenta metros quadrados), constituida pelo Lote nº15-B, da Gleba Guaimb&, dentro do perimetro urba no-da sede do Distritc de Lidianépoiis, neste Municipio, para construção de uma ‘UNIDADE ESCOLAR. Art.2º)- Para dar cumprimento ao que determina o artigo primeiro desta Lei, Pica também autorizado o Executivo M\micipab, a abrir no corrente exercicio financeiro, um Crédito Adi cional Especial da quantia de até r$240.000,00 (duzentos € quarenta mil cruzeiros), com a seguinte classificação: I- RECURSOS PROPRIOS E TRANSFERIDOS 0800 - Órgão - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0820 - Unidade - Divisão de Ensino de Primeiro Grau 08000000 — EDUCAGXO E CULTURA 08420000 — ENSINO DE PRIMEIRO GRAU 08421880 - Ensino Regular 1.30 Aquisicdo de um terreno para construgdo de um prédio Escolar 4.0.0,0 - DESPESAS DE CAPITAL Pago 4.2,0.0 — INVERSOES FINANCETRAS 4.2.1.0 — Aquisição de Imóveis 1. Aquisição de um teYTeNO.sei.ccvesveasess O 240,000,00 TOTAL DO DEP. EDUC. E CULTURA«+...ss. ... ..s 240,000,09 TOTAD UBA A s oitsvissresss sesesscanns 0$ 240,000,000