| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 1981 |
| Date | 1981-05-29 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO PESSOAL PERTENCENTE A REDE MUNICIPAL DE ENSINO PRIMÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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M Prefeitura do Municipio de Jardim Alegre ESTADO DO PARANA Stmula: REAJUSTA 03 VENCIMENTOS E VANTAGENS DO PESSOAL PERTENCENTE A REDE MUNICIPAL DE ENSINO PRIMARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CAmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Parani, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I : Art.12)- A Tabela de vencimentos e vantagens dos Professores e Zeladoras, integrantes da Rede Municipal de Ensino de Primeiro Grau, contratados pelo regime da Consolidagdo das Leis do Trabalho - C.L.T. - fixada pela Lei Munici pal ne50/80, de 05 de dezembro de 1.980, fica reajustada em 46,23% (quarenta e seis virgula vinte e trés por cento), a partir do dia 12 de maio do ano em curso. Art.22)- Revogam-se as disposigBes em contrario. PACO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MRS DE MAIO DO ANO DE MIL NOVECENTOS E OITENTA E UM - 29.05.81 Messias Luiz Batista PREFEITO MUNICIPAL