norma nº 70/1981

Prefeitura do Município de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANA 
LET N270/81 
Stmula: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A FUN￾A 
aprovou e 
Art. 12)- 
~ 
| Art.2º)- 
Art. 39)- 
À 7 
DEPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 2E 
Fica o Poder Executivo Municipal de Jardim Alegre, au 
torizado a DOAR por Escritura Pública, à FUNDAÇÃO 
EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANA - FUNDEPAR - o imd 
vel pertencente ao Municipio, com a área de 5.740,00 
M2 (cinco mil, setecentos e quarenta metros quadrados) 
constituido pelo lote n215-B, da Gleba Guaimbé, deª 
tro do perimetro urbano da sede do Distrito de Lidia 
nópolis, neste Município. 
O terreno caracterizado no Artigo primeiro desta Lei, 
destina-se a construção de uma UNIDADE ESCOLAR. 
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, AOS SETE DIAS DO MÊS DE AGOS￾TO DO ANO DE MIL NOVECENTOS E OITENTA E UM - 07.08.81 — 
.zyéfizf;g;;"éy‘ MeSsias Luiz Batista 
PREFEITO MUNICIPAL