| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 1981 |
| Date | 1981-08-07 |
| Ementa | AUTORIZA A VENDA, MEDIANTE LICITAÇÃO, DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO CONSIDERADO INSERVÍVEL AO SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1188 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Jardim Alegre ESTADO DO PARANA LET N°71/81 SGmula: AUTORIZA A VENDA, MEDIANTE LICITAÇÃO, DE EQUIPAMENTO RODOVIARIO CONSIDERADO INSERVIVEL A0 SERVICO PUBLICO E DA OQUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Parani, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I: Art.19)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Jardim Alegre, autorizado a VENDER, mediante Licitação, na forma estabelecida pela Legislagdo Federal que rege a matéria, o equipamento Rodovidrio com as seguintes caracteristicas: TRATOR ESCAVO CARREGADQOR, MASSEY FER GUSSON, MODELO MF 65R/250, EQUIPADO COM RETRO ESCAVADEIRA, MF 252, SÉRIE Nº1686001033, ANO DE FABRICAÇÃO 1.973. PARAGRAFO (INICO - O equipamento Rodovidrio em referdncia não poderá ser vendido porlvalor inferior a (r$400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), prego estabelecido pela Comissão de Avaliagd3o, designada pelo Chefe do ~ Poder Executivo. Art.22)- A presente Lei entrari em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. PACO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, AOS SETE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE MIL NOVECENTOS E OITENTA E UM - 07.08.81 - Ze ”S eSsias Luiz Batista PREFEITO MUNICIRAL