norma nº 72/1981

Prefeitura do Município de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANA 
LEI Ne72/81 
Stmula: AUTORIZA A ASSINATURA DE UM CONVENIO 
COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I 
Art.12)-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Jardim Ale 
gre, autorizado a celebrar um Convénio com a CAIXA ECO￾NOMICA FEDERAL, Agéncia de Jardim Alegre, para a conces 
são de empréstimos a seus serwidores, na modalidade de 
consignagdo, na forma e termos do modelo anexo, o qual, 
fará parte integrante da presente Lei. 
Art.20)-Fica ainda, autorizado a proceder os descontos mensais, 
nos vencimentos ou saldrios de seus servidores que 
Porem beneficiados com o referido Convénio, na propor￾ção do empréstimo a ser efetuado, para a amortizacdo do 
mesmo e dentro dos limites da Caixa Econdmica Federal, 
no ato da assinatura do contrato de financiamento. 
PARAGRAFO ÚNICO - Os descontos a que se refere o presente arti￾go, serão efetuados e lancados em Consignagdo pela Pre￾feitura, até a sua liberação & Caixa Econdmica Federal￾Agéncia de Jardim Alegre. 
Art.32)-Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei 
entrard em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE. 
AGOSTO DE MIL NOVECENTOS E OITENTA E UM - 18.08.81 - 
SIAS LUIZ BATISTA 
PREFEITO MUNICIPAL