norma nº 73/1981

Prefeitura do Município de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANA 
LEI N273/81 
Súmula: AUTORIZA O PODER EXERUTIVO MUNICIPAL A 
FIRMAR CONVENIO COM O ESTADO DO PARANA , 
ATRAVES DA FUNDAGXO DE SAUDE CAETANO MU￾NHOZ DA ROCHA E SANEPAR PARA CONSTRUGAO 
DE UM MICRO-SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE 
AGUA NESTE MUNICIPIO. 
A Clmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Parani, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art.12)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Jardim 
Alegre, autorizado a FIRMAR Convénio com o Estado do 
Parand, através da FUNDACXO DE SAUDE CAETANO MUNHOZ 
DA ROCHA e a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA - SA 
NEPAR - objetivando a construgdo de um MICRO-SISTEMA 
de Abastecimento de Agua na localidade de JARDIM FLO￾RESTAL, neste Municipio, de conformidade cam o — Pro￾jeto Técnico aprovado pelos respectivos Orgdos. 
Art.22)- A obra a que se refere o Convénio ora autorizado de 
verd ser executada pelo Municipio, mediante orienta￾ção e supervisdo técnica da Fundagdo de Saúde Caetano 
Munhoz da Rocha / SENEPAR. 
Art.32)- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cagdo, revogam-se as disposições em contrArio. 
Pago Municipal de Jardim Alegre, aos treze dias do mês de outu￾bro do ano de mil novecentos e oitenta e um - 13.10.81 - 
/w*ffª“ 
ssias Luiz Batista 
- PREFEITO MUNICIPAL