| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 1981 |
| Date | 1981-10-27 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1191 |
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(D Prefeitura do Município de Jardim Alegre ESTADO DO PARANA LET N274/81 Stmula: AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Parand, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I: Art.12)- Fich o Chefe do Poder Executivo Municipal de Jardim Alegre, autorizado a abrir no corrente exercicio finan ceiro, um Crédito Adicional Especial da quantia de até 0$452.087,00 (quatrocentos e cincoenta e dois mil, oitenta e sete cruzeiros), destinado a atender a despesas não constantes do Orgamento Programa em execugao, com a seguinte classificacdo: I. RECURSOS PROPRIOS E TRANSFERIDOS 1000 - Órgão - DEPARTAMENTO DE SERVICOS PUBLICOS 1020 - Unidade - Divis3o de Iluminação Piblica 10000000 - HABITAGXO E URBANISMO 10600000 - SERVIGOS DE UTILIDADE PUBLICA 10603270 - Iluminag3o Pablica 1.40 - Extensão da rede de Iluminag3o Pública, no prolongamento da Avenida Matos Ledo, na sede do Muniéipio........... o RS s 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 4.1.1.0 - Obras e Instalagdes 1 = Execução e OBTAS. - oo o Do lac OB 452.087,00 Sama:. . s.neens. O R e L ... 0$ 452.087,00 Total do Dep.de Serv. PGblicoS............ $ 452.087,00 TOTAL GEEATIH « c o5 enetnsin. iA 08 ,452:087,00 Segªe Prefeltura do Municipio de Jardim Alegre ESTADO DO PARANA £1s.02 Art.29)- Como recusso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal, autoriza do a se utilizar do provavel excesso de arrecadagdo da receita que se verificar no corrent4e exercicio, o qual, serd demonstrado no Decreto de abertura do presente Crédito. Art.32)- Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra rá em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Jardim Alegre, aos vinte e sete dias do mês de outubro de mil novecentos e oitenta e um — 27.10.81 —= /.z.-—'/(( /,'/ P MeSsias Luiz Batista ,// PREFEITO MUNICIPAL