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norma nº 74/1981

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 74 / 1981
Date 1981-10-27
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1191

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texto integral #

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(D 
Prefeitura do Município de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANA 
LET N274/81 
Stmula: AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Parand, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I: 
Art.12)- Fich o Chefe do Poder Executivo Municipal de Jardim 
Alegre, autorizado a abrir no corrente exercicio finan 
ceiro, um Crédito Adicional Especial da quantia de até 
0$452.087,00 (quatrocentos e cincoenta e dois mil, oi￾tenta e sete cruzeiros), destinado a atender a despesas 
não constantes do Orgamento Programa em execugao, com a 
seguinte classificacdo: 
I. RECURSOS PROPRIOS E TRANSFERIDOS 
1000 - Órgão - DEPARTAMENTO DE SERVICOS PUBLICOS 
1020 - Unidade - Divis3o de Iluminação Piblica 
10000000 - HABITAGXO E URBANISMO 
10600000 - SERVIGOS DE UTILIDADE PUBLICA 
10603270 - Iluminag3o Pablica 
1.40 - Extensão da rede de Iluminag3o Pública, no 
prolongamento da Avenida Matos Ledo, na 
sede do Muniéipio........... o RS s 
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 
4.1.1.0 - Obras e Instalagdes 
1 = Execução e OBTAS. - oo o Do lac OB 452.087,00 
Sama:. . s.neens. O R e L ... 0$ 452.087,00 
Total do Dep.de Serv. PGblicoS............ $ 452.087,00 
TOTAL GEEATIH « c o5 enetnsin. iA 08 ,452:087,00 
Segªe
Prefeltura do Municipio de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANA 
£1s.02 
Art.29)- Como recusso para a abertura do crédito previsto no 
artigo anterior, fica o Executivo Municipal, autoriza 
do a se utilizar do provavel excesso de arrecadagdo 
da receita que se verificar no corrent4e exercicio, 
o qual, serd demonstrado no Decreto de abertura do 
presente Crédito. 
Art.32)- Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra 
rá em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal de Jardim Alegre, aos vinte e sete dias do mês 
de outubro de mil novecentos e oitenta e um — 27.10.81 
—= /.z.-—'/(( /,'/ 
P MeSsias Luiz Batista 
,// PREFEITO MUNICIPAL 

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