norma nº 75/1981

Prefeitura do Município de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANA 
LEI N275/81 
SGmula: AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A Cimara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I: 
Art.12)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Jardim Ale 
gre, autorizado a abrir no corrente exercicio financei￾ro um Crédito Adicional Especial da quantia de o 
216.000,00 (duzentos e dezesseis mil cruzeiros) destina 
do a atender a despesas não constantes do Orgamento Pro 
grama em execução com a seguinte classificagdo: 
I- RECURSOS PROPRIOS E TRANSFERIDOS 
1000 - OrJoa - DEPARTAMENTO DE SERVICOS PUBLICOS 
1020 - Unidade - Divis3o de Iluminacdo P@blica 
10000000 - HABITAÇÃO E URBANISMO 
10600000 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA 
10603270 - Iluminacdo pública 
1.41 - Extens3o da rede de iluminag3o pliblica 
4.0.0.0 
4.1.0.0 
4.1.1.0 
1 
no Patrimônio de Pouso Alegre, neste Mu 
nicípio. 
DESPESAS DE CAPITALZ 
INVESTIMENTOS 
Obras e Instalações 
— Execução de ObraSs.....1 lllc .. ($216.000,00 
SOMA.ccoscans Tsacscssscndnae Bisescbicand ... (1$216.000,00 
Total do Dep. de Serv. PúÚblicos............- cr8216.000.,00 
TOTAL GERAL...........- Cembases cccc .. 0$216.000,00 
Segue
Prefeitura do Município de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANA 
£1s.02 
Art.22)- Como recurso para a abertura do Crédito previsto no arti 
,go anterior, fica o Executivo Municipal, autorizado a 
se utilizar do provivel execesso de arrecadacdo da recei 
ta, que se verificar no corrente exercicio, o qual, ser-4 
demonstrado no Decreto de abertura do presente crédito. 
Art.30)- Fica ainda o Chefe do Executivo Municigal, autorizado a 
outorgar Procuracdo à Companhia Paranaense de Energia - 
COPEL - para recebimento da importéncia de 216.000,00 
(duzentos e dezesseis mil cruzeiros) em dez )10) parcelas 
mensais de ($21.600,00 (vintee um mil e seiscentos cruzei 
ros) cada, a partir do mês de Setembro de 1.981, das Cotas 
do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - 1.C.M. - a 
que tem direito o Municipio, junto ao Banco do Estado do 
Paranid S/A, referente a servigos de expansdo da rede de 
iluminagdo plblica no Patrimdnio de Pouso Alegre, neste 
Municipio. i 
Art.4º) Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal de Jardim Alegre, aos vinte e sete dias do mês de 
outubro do ano de mil novecentos e oitenta e um - 27.10.81 
& Tuiz Batista PREFEITO MUNICIPAL