norma nº 76/1981

Prefeitura do Município de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANA 
LEI Nº 76/81 
Stmula: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL 
A COHAPAR E DA QUTRAS PRO￾VIDENCIAS. 
A Camara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Parani, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I : 
Art.12)- Fica o Poder Executivo Municipal de Jardim Alegre, au￾torizado a DOAR mediante Escritura P@blica, 3 COMPANHIA 
DE HABITAÇÃO DO PARANA - COHAPAR - a 4rea de terras com 
5.169,00 M2 (cinco mil, cento e sessenta e nove metros 
quadrados), caracterizada pela chicara n24-C, den“ro do 
perimetro urbano da cidade de Jardim vAlegre, de proprie 
dade do Municipio, conforme transcrigdo Imobilidria nº 
R-1.M-13.894. 
PARAGRAFO UNICO — A &rea descrita neste Artigo, destina-se a 
construgdo de um Conjunto de CASAS POPULARES para fun￾cionários da Prefeitura Municipal de Jardim Alegre. 
Art.22)- A não utilizag3o do imóvel para as finalidades previs￾tas nesta Lei, importard na revogagdo da doação e a re￾versdo automdtica ao Patrimdnio do Municipio. 
Art.32)- A presente Lei entrard em vigor na data de sua publica 
ção, revogam-se as disposigdes em contrafio. 
Pago Municipal de Jardim Alegre, aos vinte e sete dias do mês de 
Outubro do ano de mil novecentos e oitenta e um - 27.10.81 
/ > (Ú,,«; as Luiz Batista 
» PREFEITO MUNICIPAL