norma nº 77/1981

O 
Prefeltura do Municipio de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N277/81 
Súmula: AUTORIZA A VENDA DE MATERIAIS DE 
CONSTRUÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊN￾CIAS. 
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná,apro 
vou e eu, Prefeito Municdpal, sanciono a seguinte L E I: 
Art.12)- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a VENDER, 
mediante licitação, na forma estabelecida pela Legisla￾ção Federal em vigor, 200 M2 (duzentos metros quadra￾dos) de MADERITE RECORTADO, considerado inservivel para 
o servigo público. 
PARAGRAFO UINICO - O material de construg3o em referéncia, só po￾derá ser vendido ao prego minimo de 1$240,00 (duze ntos 
e quadenta cruzeiros) por metro quadrado, valor que foi 
estabelecido pela Cmiâsão de Avaliação disignada pelo 
Chefe do Poder Executivo. 
Art.2º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,re￾vogadas as disposições em contrário. 
Paço Municipal de Jardim Alegre, aos vinte e sete dias do mês de 
Outubro do ano de mil novecentos e oitenta e um - 27.10.81 
el _Mes :|.as Luiz Batista 
PREFEITO MUNICIPAL