norma nº 78/1981

Prefeitura do Município de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANA 
LET N278/81 
Stmula: AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVENIO COM A TELEPAR, PARA CONSTRUGAO DE LINHAS TELEFONICAS NAS LOCALIDADES DE POUSO ALEGRE, BARRA PRETA e JARDIM FLORES￾TAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Parani, apro 
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art.12)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Jardim Ale￾gre, autorizado a firmar Convénio com a TELEPAR - Teleco 
>. municações do Paraná S/A - no valor de Cr$1.029.960,00 
(hum milhão, vinte e nove mil, novecentos e sessenta cru 
zeií—os), destinado a implantação de Mono-Canais telefôni 
cos - PS - nas Localidades de Pouso Alegre, Barra Preta 
e Jardim Florestal, neste Município. 
PARAGRAFO ONICO - O valor referido neste artigo, será liquidado em 
em 36 (trinta e seis) pagamentos mensais iguais, no va￾lor de (r$28.610,00 (vinte e oito mil, seiscentos e dez 
cruzeiros), a partir de 15 de janeiro do prdximo ano 
Art.22)- Fica ainda autorizado o Poder Executivo Municipal, a 
DA outorgar Procuração à TELEPAR - Telecomunicações do Pa￾raná S/A - para recebimento da quantia de Cr$1.029.960,00 
(um milhão, vinte e nove mil, novecentos e sessenta cru￾zeiros) em trinta e seis (36) parcelas iguais na quantia 
de cr$28.610,00 (vinte e oito mil, seiscentos e dez cru￾zeiros), a partir de janeiro de 1.982, das cotas do 
Imposto sobre Circulag3o de Mercadorias- ICM - a que 
tem direito o Municipio, junto ao Banco do Estado do 
Parand S/A. 
Art.32)- A presente Lei entrard em vigor na data de sua publica￾ção, revogam-se as disposições em contrario. 
Jardim Alegre, 02 de Dezembro de 1.981 
— 
SSias Luiz Batista