norma nº 79/1981

Prefeitura do Município de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANA 
LEI N279/81 
Stmula: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A FUNDAÇÃO 
DE SAUDE CAETANO MUNHOZ DA ROCHA E DA 
BUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paranâ,aprg 
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I: 
Art.12)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Jardim Ale￾gre, autorizado a DOAR mediante Escritura Pablica, a 
FUNDACXO DE SAÍDE CAETANO MUNHOZ DA ROCHA, o imbvel per￾D 
tencente ao Patrimônio Municipal, com a área de 880,00 
M2 (oitocentos e oitenta metros quadrados), localizado 
na Rua Pio xn,(_es,quina com a Rua dosjstudànreê, nesta 
cidade, destinada a construção da UNIDADE SANITÁRIA DE 
JARDIM ALEGRE. 
Art.2º)- A não utilização do imôvel para as finalidades previstas 
no artigo primeiro desta Lei, dentro do prazo máximo de 
24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatu 
ra da Escritura, importará na revogação automática da 
doação e consequentemente, a reversão ao Fatrimônio da 
Prefeitura, da área doada. 
Art.3º)- A presente Lei, entrará em vigor na data de sua publica 
ção, revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, AOS DOIS DIAS D O MÊS DE DEZEL{_ 
BRO DO ANO DE MIL NOVECENTOS E OITENTA E UM — 02.12.81 - 
%“Á/r'// 
es§ias Luiz Batista 
PREFEITO MUNICIPAL