norma nº 82/1981

Prefeitura do Município de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANA 
LEI N282/81 
Stmula: AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A TELEPAR 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Parand, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I: 
Art.12) Fica o Chefe do Poder Executivo de Jardim Alegre, Esta￾do do Parand, autorizado a DOAR por EsEritura Piblica, 
3 TELEPAR - Telecomunicacdes do Parand S/A - o imbvel 
pertencente ao Patrimdnio Municipal, com a &rea de 
o 
932,07 M2, constituido pelos lotes nºs 9, 10 e 11 da 
Quadra 05, Rua Nossa Senhora Aparecida e Rua S3o Paulo, 
na Sede do Distrito de Lidiandpolis, neste Municipio. 
PARAGRAFO ONICO - O im¥el referido neste artigo, destina-se a 
‘ construção de uma CENTRAL TELEFONICA e TORRE para im- 
| plantação do sistema telefdnico de Lidianbpolis. 
| 
: Art.292)-A não utilização do imbvel para as finalidades previs￾tas nesta Lei, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro ) 
meses, a contar da data da assinatura da Escritura, im 
FR Plicará na revogação automática da doação e a consequen 
<y te reversão ao Patrimdnio Municipal. 
Art.32)-A presente Lei, entrard em vigor na data de sua publica 
ção, revogam-se as disposições em contrério. 
Paco Municipal de Jardim Alegre, aos dois dias do més de dezem￾bro do ano de mil novecentos e oitenta e um - 02-12.81 
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lessias Luiz Batista 
PREFEITO MUNICIPAL