norma nº 1/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR. CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590 
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2023 
EMENTA: Julga as contas do Poder Executivo Municipal 
relativo ao Exercício Financeiro de 2007 e dá outras 
providências. 
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Jardim Alegre, nos 
termos do art. 184, caput e art. 185, ambos do Regimento Interno, propôs o Projeto 
de Decreto Legislativo n° 01/2023 e, após aprovação em Plenário, a Mesa Diretora da 
Câmara Municipal DECRETA o que segue: 
Art. 1°. Fica APROVADA a Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de 
Jardim Alegre, Estado do Paraná referente ao Exercício Financeiro de 2007 (Processo 
n° 156707/08 do TCE/PR), nos exatos termos como opinado pela 2aCâmara do 
TCE/PR no Acórdão de Parecer Prévio n° 1898/09, o qual foi proferido no dia 
28/10/2009 (pág. 546 até 548 do Processo n°156707/08), publicado no periódico Atos 
Oficiais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná n° 226, do dia 20/11/2009, com 
trânsito em julgado no dia 11/12/2009. 
Art. 2°. Fica revogado o Decreto Legislativo n° 02/2016. 
Art. 3°. O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, Plenário Vereador 
Geraldo Gonçalves, aos quinze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três 
(15/08/2023). 
19\). 
OSE CARLOS BARBOSA PRICILLA BOG 
Presidente da Câmara Vice-Presidente 
e_ 
NORBERTO ROHLING 
2° Secretário - 1° Secretário 
 Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
ANO: 2023 / EDIÇÃO Nº 2009 Jardim Alegre, Terça-Feira, 15 de Agosto de 2023 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023 
EMENTA: Julga as contas do Poder Executivo Municipal 
relativo ao Exercício Financeiro de 2007 e dá outras 
providências. 
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Jardim Alegre, nos 
termos do art. 184, caput e art. 185, ambos do Regimento Interno, propôs o Projeto 
de Decreto Legislativo nº 01/2023 e, após aprovação em Plenário, a Mesa Diretora da 
Câmara Municipal DECRETA o que segue: 
Art. 1º. Fica APROVADA a Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de 
Jardim Alegre, Estado do Paraná referente ao Exercício Financeiro de 2007 (Processo 
nº 156707/08 do TCE/PR), nos exatos termos como opinado pela 2ª Câmara do 
TCE/PR no Acórdão de Parecer Prévio nº 1898/09, o qual foi proferido no dia 
28/10/2009 (pág. 546 até 548 do Processo nº 156707/08), publicado no periódico Atos 
Oficiais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná nº 226, do dia 20/11/2009, com 
trânsito em julgado no dia 11/12/2009. 
Art. 2º. Fica revogado o Decreto Legislativo nº 02/2016. 
Art. 3º. O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, Plenário Vereador 
Geraldo Gonçalves, aos quinze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três 
(15/08/2023).
JOSÉ CARLOS BARBOSA PRICILLA BOGO 
 Presidente da Câmara Vice-Presidente 
RUBENS VANDERLEI DE CASTRO NORBERTO ROHLING 
 1º Secretário 2º Secretário 
PODER LEGISLATIVO
19
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 15/08/2023 às 21:09:18
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Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 290ORDINÁRIA da 590Sessão Legislativa da 14o Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: ORDINÁRIA ; Abertura: 14/08/2023 - 20:00 ; 
Encerramento: 14/08/2023 - 21:00 
Mesa Diretora: Presidente: Zé Careca / CID ; Segundo Secretário: Beto Rohling / CID ; 
Vice-Presidente: Pri da Palladar / PSB ; Primeiro Secretário: Pinguinha / CID 
Lista de Presença na Sessão: Agnaldo Alves Bueno / PL ; Beto Rohling / CID ; Lucas 
Braga / PL ; Parabólica / PT; Pinguinha / CID ; Pio / MDB ; Pri da Palladar / PSB ; Sonia 
Campos / CID; Zé Careca / CID 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente deu por iniciada a Sessão 
ordinária da Câmara Municipal, usando a expressão: "Para que nesta Casa se faça o certo, 
o justo e o melhor pelo Município e seu povo", LEITURA DO TEXTO BÍBLICO: 
Realizada pelo Vereador Rubens Vanderlei de Castro. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA 
DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 07 (sete) de agosto de 2023, a 
qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação no 155 de 2023, Que seja realizado o 
levantamento e cascalhamento da estrada municipal que liga o distrito de Pouso Alegre ao 
Município de Lunardelli, a qual passa pelas propriedades do Sr. Francisco Lange (in 
memoriam), Sr. Elizur Alves de Souza, Sr. Rubens Alves de Souza, chegando até a 
propriedade do Sr. Orlando Tavares, bem como, na mesma oportunidade, seja reformada a 
ponte de madeira localizada nesta mesma estrada municipal. Autor: Pinguinha, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação no 156 de 2023, Solicitando 
parolamento e colocação de fresa no parque industrial em frente a Coralegre, passando 
pela Auto Escola Jardim até o Hotel Jardim. Autor: Pinguinha, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 3 - Indicação no 158 de 2023, Recapeamento Asfáltico nos Loteamentos 
Porto Seguro e Montreal. Autor: Agnaldo Alves Bueno, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida ; 5 - Indicação no 159 de 2023, Aquisição de maca ginecológica para o Posto de 
Saúde da Localidade do Brasinha. Autor: Agnaldo Alves Bueno, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 6 - Indicação no 160 de 2023, Cascalhamento de pontos na estrada da 
Barra Preta sentido a fazenda SDS Autor: Sonia Campos, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida ; 7 - Indicação no 161 de 2023, Construção de parque de recreação infantil e 
Academia da Terceira Idade (ATI) nas Localidades do Pouso Alegre, Placa Luar e 
Palmeirinha. Autor: Sonia Campos, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 8 - Indicação 
no 162 de 2023, Realização de licitação de locação de caçambas estacionárias para 
coleta de entulhos para os munícipes cadastrado no CadUnico e de baixa renda. Autores: 
Sonia Campos, Beto Rohling, Pinguinha, Pri da Palladar, Zé Careca, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação no 163 de 2023, solicitando patrolamento e 
cascalhamento das estradas do Assentamento 8 de Abril, com as chuvas os alunos estão 
perdendo dia de aula. Autor: Parabólica, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - 
Projeto de Resolução no 4 de 2023, Autoriza a assinatura digital/eletrônica nos 
documentos que tramitam no âmbito da Câmara Municipal de Jardim Alegre, estado do 
Paraná. Autor: Mesa Diretora, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 11 - Projeto de Lei 
Ordinária no 82 de 2023, INSTITUI O "PROGRAMA DE INCENTIVO A 
INFRAESTRUTURA AGROPECUÁRIA" NO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE-PARANÁ, 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS FINANCEIROS NA 
AQUISIÇÃO DE POSTES USADOS PARA O REPASSE A AGROPECUARISTAS EM REGIME 
DE TRABALHO FAMILIAR. Autor: Jose Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 6, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Projeto de Lei Ordinária no 84 d 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDI 
CREDITO 
EGRE PARA O 
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r 21/08/202 
Rua Getúlio Vargas, ng 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-25 
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/ - cmja@cmjardimalegre.pr.gov. 
21/08/2023 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Jose Roberto Furlan - 
Prefeito, Número de Protocolo: 5, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 13 - Projeto de 
Lei Ordinária n287 de 2023, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR 
CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À EMPRESA DO SEGUIMENTO 
DA SERICICULTURA, SOBRE O LOTE DE TERRAS No 43-D-3 E 43-D-1-REM-1/REM 
(QUARENTA E TRÊS-DE-TRÊS E QUARENTA E TRÊS-DE-UM-REMANESCENTE UM 
REMANESCENTE-CE), COM A ÁREA DE 993,60 M2(NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS 
METROS E SESSENTA CENTÍMETROS QUADRADOS) DA PLANTA GERAL DA CIDADE 
DE JARDIM ALEGRE-PARANÁ, CONTENDO COMO BENFEITORIA UM BARRACÃO 
MEDINDO 264 M2(DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO METROS QUADRADOS) E 
REVOGA "IN TOTUM" A LEI MUNICIPAL N° 2520 DE 29 DE MAIO DE 2023". Autor: Jose 
Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 8, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
14 - Projeto de Lei Ordinária n288 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre 
para o Exercício de 2023 e dá outras providências. Autor: Jose Roberto Furlan - Prefeito, 
Número de Protocolo: 7, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Projeto de Lei 
Ordinária n289 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2023 
e dá outras providências. Autor: Jose Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 9, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Oradores do Expediente: 1 - Pinguinha / CID; 2 - Agnaldo Alves Bueno / PL ; 3 - Sonia 
Campos / CID; 4 - Beto Rohling / CID; 5 - Parabólica / PT 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Agnaldo Alves Bueno / PL ; Beto Rohling / CID; 
Lucas Braga / PL ; Parabólica / PT; Pinguinha / CID; Pio / MDB ; Pri da Palladar / PSB ; 
Sonia Campos / CID; Zé Careca / CID 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Decreto Legislativo n21 de 2023, Julga 
as contas do Poder Executivo Municipal relativo ao Exercício Financeiro de 2007 e dá 
outras providências. - Obs.: Votação Nominal Autor: CFN - FINANÇAS E ORÇAMENTO, 
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM TURNO ÚNICO 
Votos Nominais : Agnaldo Alves Bueno - Sim; Norberto Rohling - Sim; Lucas Gabriel da 
Silva Braga - Sim ; Valdecir Antonio Morschheuser - Sim ; Rubens Vanderlei de Castro - 
Sim ; Weslley Maderson Bortotti - Sim; Pricilla Bogo - Sim; Sonia Aparecida de Campos 
de Souza - Sim ; José Carlos Barbosa - Sim; 3 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo n2 
9 de 2023, Denomina de "Dinorah Verri" a Capela Mortuária do Município de Jardim 
Alegre, Estado do Paraná. Autor: Beto Rohling, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 10TURNO; 
Oradores das Explicações Pessoa-is-ri - Pinguinha / C Agnaldo Alves Bueno / PL 
; 3 - Sonia Campos / CID; 4- Beto Rohling / CID; 5 - Parabólic PT; 6 - Pri da Palladar / 
PSB ; 7 - Lucas Braga /,PL ; 8 - Pio / MDB ; 9 - Zé Careca / CID 
— - - 
Assinatura do Pré-ãideçn'te da Sesskt 
Gt3Á-7 J2f191 
Rua Getúlio Vargas, ng 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http:// 
ww.cmjardimalegre.prleg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre.prgov.br 21/08/2023 
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