norma nº 84/1982

Prefeitura do Município de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANA 
N o 84/82 
Stmula: AUTORIZA DOAGXO DE TERRENO A SECRE 
TARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A C8mara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Parani, 
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art.12)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Jardim Ale 
gre, autorizado a doar por Escritura Piblica, 3 SECRETA 
RIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES, uma área de terras com 
7.150,00 M2 (sete mil, centos e cincoenta metros qua 
drados) sito 3 Rua São Paulo, nesta cidade, sobre o 
qual, foi construido o TERMINAL RODOVIARIO de Jardim Ale 
gre. 
Art.22)- A presente Lei, entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogam-se as disposições em contrário. 
Paço Municipal de Jardim Alegre, aos trinta dias do mês de março 
do ano de mil novecentos e oitenta e dois - 30.III.82 - : 
&(izmt ista ” PREFEITO MUNICIPAL