norma nº 85/1982

Prefeitura do Município de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANA 
LEI Ne 85/82 
Stmula: AUTORIZA DOAGXO DE TERRENO A MITRA 
DIOCESANA DE APUCARANA E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipak de Jardim Alegre, Estado do Parand, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I: 
Art.1º)-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Jardim Ale 
gre, autorizado a DOAR por Escritura Pablica, à Mitra Dio 
cesana de Apucarana - PAROQUIA SÃO PAULO - desta cidade, 
o imdvel pertencente ao Patrimdnio do Municipio, situado 
3 Rua Pio XII, com a área de 2.046,00 M2 (dois mil e qua￾renta e seis metros quadrados) - 93,00 m de cumprimento 
por 22,00 m de largura. 
PARAGRAFO ÚNICO - O terreno descrito : nesta Lei, destina-se a 
construc3o da CASA DAS IRMAS e outros drgdos destinados à 
atividades culturais e sociais. 
Art.22)-A n3o utilizag3o do imdvel para as finalidades previstas 
no artigo anterior, dentro do prazo máximo de dois (2 ) 
anos, a contar da data da assinatura de Escritura, impli 
card na revogag3o automática da doação e consequentemen~ 
te revertido ao Patrimdnio Municipal, confome dispde oS 
artigos 1.180, 1.181 e $ Onico do Cddigo Civil Brasileiro. 
Art.39)-A presente Lei, entrard em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrério. 
PAGO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, AOS TRINTA DIAS DO MES DE MARGO á 
DE MIL NOVECENTOS E OITENTA E DOIS - 30/III/82- 
,</ RE SS 
Messias Luiz Batista 
PREFEITO MUNICIPAL