norma nº 86/1982

Prefeitura do Município de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANA 
I Nº 86/82 
Súmula: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO FRI 
MEIRO DA LEI Nº79/81 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, aprovou e eu, Prefei 
to Municipal, sanciono a seguinte 
LEI: 
Art.l12)- O artigo primeiro da Lei Municipal n279/81, de 02 de de 
zembro de 1.981, passa a ter a seguinte redagZo: 
"ARTIGO PRIMEIRO - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni￾cipal de Jardim Alegre, autorizado a DOAR mediante Escri 
tura Plblica, & FUNDAGAO DE SAUDE CAETANO MUNHOZ DA RO￾CHA, o imdvel pertencente ao Patrimbnio Municipal, com 
a área de 880,00 M2 (oitocentos e oitenta metros quadra￾dos), localizado na Rua Pio XII, nesta cidade, destinada 
2 construgdo da UNIDADE SANITARIA DE JARDIM ALEGRE." 
Arr.2¢)- Esta Lei entrard em vigor na data de sua publicação, re￾vogadas as disposições em contririo. 
PACO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, AOS TRINTA DIAS DO MBS DE MARCO 
DO ANO DE MIL NUVWECENTOS E OITENTA E DOIS - 30,III.82 - 
P É JE ias Luiz Batista 
PREFEITO MUNICIPAL