norma nº 87/1982

Prefeitura do Município de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANA 
Ne 087/82 
Stmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A FIRMAR CONVENIO COM A FUNDEPAR E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cimara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Parand, apro￾vou e eu, Preféito Municipal, sanciono a seguinte L E I: 
Art.12)- Fica o Poder Executivo Municipal de Jardim Alegre, autori 
zado a firmar convénio com a FUNDACAO EDUCACIONAL DO ESTA 
a DO DO PARANA - FUNDEPAR - mo valor de até (r$3.000.000,00 
(três milhões de cruzeiros) para a construção de UMA UNI￾DADE ESCOLAR, em alvenaria, com 150 M2, na localidade de 
Porto Ubá, neste Municipio. 
Art.2º)- Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar recursos or 
çamentários próprios do Município, na obra mencionada no 
artigo anterior, a título de complementação aos recursos 
da FUNDEPAR. 
Art.3º)- O Convênio que o Municipio celebrar com a FUNDEPAR estabe 
lecerá que a conservação do imóvel construido em consequên 
& cia desta Lei e seus equipamentos ser3o de responsabilida 
= de do Municipio. 
Art,42) A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicagdo, 
revogam-se as disposições em contrario. 
Pago Municipal de Jardim Alegre, aos trinta dias do més de margo 
do ano de mil novecentos e oitenta e dois. - 30.03.82 
//// A . 
Mes? s Luiz Batista 
s PREFEITO MUNICIPAL