norma nº 88/1982

À 
Prefeitura do Município de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANA 
Ne 88/82 
Stmula: AUTORIZA A ASSINATURA DE UM CONVANIO 
COM A L.B.A.,PARA IMPLANTAGAO DE UM 
PROJETO PILOTO DE AÇÃO COMUNITARIA E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A C8mara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Parani , 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E S E 
Art.12)- 
Art.20)- 
Art.32)- 
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Jardim 
Alegre, autorizado a firmar Convénio com a FUNDAÇÃO LE￾GIXO BRASILETRA DE ASSISTENCIA É L.B.A. - no valor | de 
0r$1.300.000,00 (hum milh3o e tresentos mil cruzeiros ) 
para implantacdo de um Projeto Piloto de Acdo Comunitá￾ria, destinado ao atendimento ao safreiro (Bdia-Fria ) 
em nosso Municipio, durante o corrente ano. 
Fica ainda o Poder Executivo Municipal, autorizado a 
aplicar recursos financeiros do Municipio, na implanta￾ção do referido Projeoto, a titulo de complementac3o aos 
recursos da L.B.A. até a quantia de r$900.000,00 (nove 
centos mil cruzeiros) 
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogam-se as disposições em contrério. 
Pago Municipal de Jardim Alegre, aos quinze dias do mês de abril 
de mil novecentos e oitenta e dois - 15.04.82 - 
St ta istE 
PREFEITO MUNICIPAL