norma nº 2/2016

CÂMARA MUNICIPAL.DE JARDIM ALEGRE
DECRETOLEGISLATIVO N° 0212016 
EMENTA: Julga as contas do Poder Executivo Municipal
relativo ao ano de 2007 e da outras Providéncias,
0 Senhor Geber Abdo Addi, Presidente da Camara Municipal de Jardim Alegre, Estado do
Parana, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE.
Art. 1°. Fica REPROVADA as Contas do Poder Executivo do Municipio de Jardim Alegre, Estado do
Parana, referente ao Exercicio Financeiro de 2007, rejeitando o Acordao de Parecer Prévio n°
1898/09 proferido pela 2a Camara do TCE/PR no dia 28/10/2009 (pag. 546 até 548 do Processo n°
156707/08), publicado no periódico Atos Oficiais do tribunal de Contas do Estado do Parana n° 226,
do dia 20/11/2009, com transito em julgado no dia 11/12/2009.
Paragrafo único. Para chegar ao resultado descrito no caput, leva-se em consideracao as ressaivas
apontadas pela 2a Camara do TCE/PR quando da emissao do Acórdao de Parecer Prévio n° 1898/09,
a saber: "utilizacao de dotacao de fontes vinculadas como recursos para abertura de créditos
adicionals", "movimentacao de recursos em instituicao financeira privatizada", "falta de inscricao na
divida fundada dos precatórios notificados entre 04/05/2000 e 01/07/2006, "responsaveis por
despesas nao empenhadas", além dos motivos abaixo descritos:
a) A decisao proferida pela 2a Camara do TCE/PR no Acordao de Parecer Prévio n°
1898/09 nao foi unanime, sendo que a analise da instrucao técnica e o voto vencido do
Auditor Thiago Barbosa Cordeiro opinavam pela reprovacao das contas e aplicacao de
multa ao gestor;
b) Prejuizos financeiros ao erarios e violacao da moralidade administrativa, resultando em
irregularidades insanaveis;
c) Falta de ressarcimento ao erario por parte do ex-Prefeito em relacao as condutas
descritas no item "b";
d) Omissao do Poder Executivo, representado pelo Sr. Mauro Oriani, quanto à prestacao
de contas referente ao exercicio financeiro de 2007, face as inúmeras ressalvas
apontadas pela Corte de Contas.
Art. 2°. 0 presente Decreto Legislativo entra em vigor na data d(sua publicacao.
Edificio da Câmara Municipal de Jardim Alegr stado d Paraná, aos dois dias do m'es de agosto
do ano de dois mil e dezesseis (02/08/2016)„
Geber Abdo Addi
Presidente da Câmara
Jorva
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I° Secre .rio
Rua Getúlio Vargas, 100 - Fone/Fax: (43) 3475-2590 CEP 86860-000 JARDIM ALEGRE - PARANÁ
site: www.cmjardimalegre.pr.govibr E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br
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o Chefe do Poder Executtvo MunIeipai de Jardan Aiegro, Estado œ
ateMara . wa no quadto urhatra da cidade . Jardim ,agne. 000,
e doze metros) 60e0ree, œrn Wrgew de 15,67 (oemze etros e m
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euadrados)
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- A presente LeI antrtert em vtgor nr. .la de soa pobecaueu. revogadas
eiÕe Jardim Pegre, Estecto oo Pamna anro.. e O.ò Pte1e.
.. --
Eoto oda C..sa Mus00000aol de Novo Itaœlorni. aos 02 dias do mes de Agosto dc 2016.
Waldir Junior Ribas PRESIDENTE
PORTAFDA 1,167/2016. DATA: 02 de zgosto de 2016.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BOM SUCESSO, Estado do Parana, Senher Mauricio Apaoeoidodacooco.s0000doa0000zliboiç000 legais que Ihe seo.nferidas por Lei, r.o1ve
CONCEDER
Art.1 • Concede o servidora pública municipal, Senhora Nilza Citaves Cordedo Lopcs. matriada n° 200090, cargo Zcladora Iotado co Depanarnento dc Educwslo, 09 (scis) MCS. de Licenea Premio, relativo ao
pedodo aquisitivo 01/03/06 a 28:0516, devendo retomar suas anvidad. nommis cm 31/01/17.
Aa.r. Esta Portaria entra cm vigor na daw do sva publica0o, .m cfeitos re.ativos a
01108/16.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO
Art.3°- Registre-se e Publiquose.
Paeo Municipal, 02 de agosto dc 2016.
ETE DA PREFEITA. DO rdtiNtrIO DE JARDINA ALEGRE. Estado de
Fle mes agosede dois vepD.f.o2013).
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Mau rido AparecIdo de Castro PREFEITO MUNICIPAL
I Munidpio Criado pela Loi 4245 de 25/07/1960
CØPJ 75.771246/11001-68
Fulettl, 800 Cx. P. s - Tele/Fax (0 .
'43) 441-1212 - UP
F.XTRATO DE CONTRATO
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tag-m-aeåo no Coocurso Publico aberto pelo Edital 0012015.
Marumbi, 02 de ag.to dc 2016.
MARLON CASTRO PAVESI PINI Prefeito Municipal
el(aakipat a'e act,
Criado pda Lei c.O 4245 de 25/07/1960
Ctifi 75.771.246/0001-66
b Fabati. 800 - Co. P. 5 - Tele/Fax (043) 441-1212 - CEP
OBJETO: Contrataešo de unta ernpresa para prestar Servieos Carlorerios para o Municipio de Rlo Branco
do IvaL Facc o contido nos pareccres exarados pela Asscssoria Juridica, Secrctaria da Fazenda, em vista das
informaeOcs da Comissåo Permanente dc LicitaeNo para Contralaeåo de uma empresa para prestar Senieos Cartorarios para o Municipio de Rio Branco do Ival, atraves da empresa SERNIGO DISTRITAL DE RIO
BRANCO DO IVARatifico a Incxigibilidade de Licitaeåo N 04,20(6, para SERVICO DISTRITAL DE RIO
BRA.NCO DO IVA por solicitacelo do Depanamento de compras deste Municipio em urn de RS 7.775,50 ( sete rnil
sctccent00 e setenta c cinco reais e cinqüenta centav.).
Rio Branco dolvai. 01 dc ag.to de 2016.
0 MunIcIpIo de CrannaItins. Estado do Parani, atrases da ComissAo dc Liciwedes, nomeada pcta Portatia n°. 096/2.016, ICI7L3
o ecr..`.1 .:Tnev.0 de ted..3 inter.sados , fara rcWirar 09:00 beras 00 dIa 10 de agosto de 2.016, na sc. da PEefeitura
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO
ESTADO DO PARANÁ
GARINETE DO PREFEITO
RATIFICACÃO DF, DECLARAÇÃO DE 1NEXIGIR I LI DA DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZNIALTINA
ESTADO DO PARANÁ
AVISODE LICITACÃO
EDITAL TOMADA DE PRECOS N° 0012.016
GERONCIO JOSE CARNEIRO ROSA
PREFEITO MUNICIPAL
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as 06 horase retomo as 18 horas, todos os dias citados, transpone realizado com carro da S metaria Municipal de Saddc.
Revogarn .se zo disposieSes emœntrario.
Regis.-se c Cumpra.se.
Seeretaria MuMeipal de Saúde, 21 de Julho de 2016.
MARIA DOS SANTOS BERGALIN1 Secrctaria Municipal do Sailde Portada GP 192/2016
PORT.kRIA SNIS. N° 1262016
A Secreduia dc Satide de Marilåndia do SuI, Emado do Parana, no uso das atri(ouiedes que 110. såo conferidas mediante Portaria GP 19220I6, e, considerando o Decreto N°
0172013
RESOLVE:
CONCEDER (02) duas diarioo ao serridor RUBERSON URBANO ZULIAN, Manicula 200855, portador do RG 8.601.095 .0 e CPEMF 062.168.719-78, molorista lotado na Sccretaria Municipal dc SaUde, co valor dc RS10 0,00 (cem r.is), para cobrir desp.as quando de viagem a Maringa para Icvar pacientes que cOlar3o
em trawmento medico nos dias 26 e 27 dc Julho de 2016, com saida da Secrearia Mun icipa I de Satide ås 06 homs e retomo
.18 horas, todos os dias citados, transpone realizado com car ro da Seerctaria Municipal de Sadd e . Revogam•se as disposiedes cm contr.io.
Registre•se e Cumpra...
Secretaria Municipal de Saúde, 21 de Julho de 2016.
NIARIA DOS SANTOS BERCALINI Secretåria M.icipal de Sande Portada Gla
 192,2016
PORTARIA SN1S. 1272016
A Secmtaria de Satide de Marilåndia do Sul, Estado do Panuxl, no uso das auibuiedes que Ihes såo confeddas mediante Portaria GP 192/2016, e, .nsiderando o Decrelo N° 017r2013
RESOLVE: •
CONCEDER (01) uma Waria ao ser vidor MILTON DIELME BERNARDES, Manicela 200879, portador do RG 10.694 .469-5 c CPPMF 067.882.489-40. motorima Iowdo na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de RS 170,00 (cento e setenta mais), para cobtir despesas quando de viagem a Cwit iba para levar pacientes
que estardo cm tntarneato eoédioo,no dia 26 de Julho de 2016, con-, saida da Seeretaria Municip al de SatIde as 02 horas do
dia 26,Julho/2016 e retomo ås 18 horas do dia 262Who/2016, trar.sporte realizado com carro da Semetaria hlunicipal Saúde
Revogarmse as disposiedes em contratio.
Rcgistre
. se e Cwnpra-se.
Secretaria Municipal de Sadde, 21 de Julho de 2016.
MARIA DOS SANTOS BERCALINI Seermaria Municipal de Saddc Portaria GP 19212016
Pol}TARN sms.N . 12812016
A Seerculriade Saúde de 000ooillodiodo Su l, Estado do Parana, oo uso das arribuiedes q.lhes slo emferi das mcdiante Ponaria GP 1922016, c, consider ando o DecretoN'
017/2013
SIIISOLVE:
CONCEDER (91) uma diiria ao servidor FLAVIO S(LVA JUNIOR, Matricula
200888, portador do RG 6.852.339-7 c CPUNIF 01 7.470.699
.57, mmorisw imado na Secrœuia Municipal de Saúde, no
va10: de R31170,00 (conto fl artema reaisl, para cobrir despesas quando dc viage m a Curi,iba para i cva.r pacientes que es tar10