norma nº 112/1984

&* & Prefeitura do Municipio de Jardim Alegre 
«. L} ESTADO DO PARANA 
S Ler Ne112/84 
Stmula: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A 
ASS0CIAGAO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE JARDIM ALEGRE. 
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do — Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L El 
e 
Art.12)- Fica declarada de Utilidade Pablica, a ASSOCIAÇÃO DE 
8 PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - com sede e 
* foro nesta cidade de Jardim Alegre, entidade civil de 
carater assistencial e filantrópica, sem fins lucrati￾vos, devidamente registrada no Cartório de Titulos e 
Documentos da Comarca de Ivaiporã sob o nº126 e no 
Cadastro Geral dos Contribuintes do Ministério da Fa 
zenda nº 78 277 191 / 0001 - 20. 
Art.22)- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publica￾a ¢30, revogam-se as disposições em contrário. 
P 
PAÇO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, AOS QUATRO DIAS DO MRS DE OUTU￾BRO DO ANO DE MIL NOVECENTOS E OITENTA E QUATRO - 04.10.84 - 
" ZA Si ALZENMIRO FRANCISCO RECH 
PREFEITO MUNICIPAL