norma nº 114/1984

Prefeitura do Município de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANA 
LEI N2114/84 
sfmula: AUTORIZA A DOACXO DE IMOVEL A ASSOCIACKO 
DAS_SENHORAS DE ROTARIANOS DE JARDIM ALE 
GRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cémara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Parani, apro 
Vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art.12)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
DOAR por Escritura Pliblica, 4 ASSOCIAGAO DAS SENHORAS DE RO 
TARIANOS, sediada nesta cidade de Jardim Alegre, Entidade 
legalmente constituida, inscrita no Cadastro Geral dos Con 
tribuintes sob o n278276920/0001-24, o imbvel pertencente ao 
Municipio, cam a &rea de 600 M2 (seiscentos metros quadra-) 
dos), localizado na esquina das Ruas dos Estudantes e Pio 
XII, nesta cidade. 
PARAGRAFO UNICO - O terreno referido neste artigo, destina-se a edi￾ficação da Casa da Amizade, Sede da Associação das Senhoras 
de Rotarianos e atividades de carater assistencial, cultu￾ral e educativa. 
Art.22)- A não utilização do imdvel para as finalidades previstas no 
artigo anterior, implicard na revogação automltica da doa 
ção e, consequentemente, na revers3o ao Patrimdnio Municipal, 
- - de conformidade com a Legislagdo em vigor. =~ T 
Art.32)- No caso de extins3o da Entidade donatiria ou no descumprimen 
to de suas finalidades, o imóvel ora doado, bem como, as 
melhorias existentes, serão doados ao Municipio. 
Art.42)- A presente Lei entrard em vigor na data de sua publicagdo, 
revogadas as disposigBes em contrério. 
PAGO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, AOS QUATORZE DIAS DO MBS DE NOVEM 
BRO DO NOVECENTOS E OITENTA E QUATRO — 14.11.84 - 
Ê . A ) AL CISCO RECH FEITO MUNICIPAL