norma nº 122/1985

Prefeitura do Município de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI Nº122/85 
Súmula: AUTORIZA A VENDA DO PREDIO ESCOLAR DA 
ESCOLA RURAL MUNICIPAL"MAURICIO DE — NAS￾SAU" NA FAZENDA SARANDI E DA OUTRAS PRO￾VIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Parand, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art.12)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Jardim Alegre, 
autorizado a efetuar a venda ou permuta do prédio da Esco- 
> la Rural Municipal "Mauricio de Nassau", localizada na Fa￾zenda Sarandi, neste Municipio, construida em madeira, co￾berta de telhas paulistas, com a &rea de 43,50 M2 e uma 
Cantina ao lado, cam 9,00 M2. 
Pardgrafo Primeiro - A Escola referida neste Artigo, encontra-se 
inativa por falta de alunos, inservivel portanto, ao Ser￾vigo Pablico. 
Pardgrafo Segundo - A venda será efetuada preferentemente ao pro￾prietério da Fazenda Sarandi, onde está situado o referi￾do prédio Escolar. 
Art.22)- 0 prédio escolar caracterizado no artigo 1¢ desta Lei, s6 
poderá ser vendido ou permutado por prego igual ou supe￾rior a quantia de 0$4.663.000 (quatro milhdes, seiscentos 
e sessenta e três mil cruzeiros), valor dado pela Comiss3o 
de Avaliac3o designada pela Portaria Municipal n28/85. 
Pago Municipal de Jardim Alegre, aos vinte dias do més de junho de 
mil novecentos e oitenta e cinco - 20.06.85. 
ALZEMIRO FRANCISCO RECH 
PREFEITO MUNICIPAL