norma nº 124/1985

Prefeitura do Municipio de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANA 
LEI N2124/85 
Súmula: AUTORIZA A DOAÇÃO DA QUANTIA DE (r$10.000.000 
A SERJA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Parani,apro￾vou eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte L E I: 
Art.12)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Jardim Ale￾gre, autorizado a DOAR a importdncia de r$10.000.000,00 
(dez milhdes de cruzeiros) em dinheiro ou em materiais 
de construg@o, & SOCIEDADE ESPORTIVA RECREATIVA DE JARDIM 
PP ALEGRE - SERJA — Entidade legalmente constituida, sediada 
à rua dos Estudantes, nesta cidade. 
pardgrafo fnico - A doação de que trata esta Lei, destina￾se às obras de construg3o da Sede Social da Entidade men￾cionada neste artigo, a qual, ficarad obrigada a ceder to￾das as suas instalações esportivas e sociais, sempre que 
o Municipio necessitar e solicitar, para a promogdo de 
atividades oficiais. 
Art.22)- Fica ainda o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir 
no corrente exercicio financeiro, um Crédito Adicional Es 
pecial, na importância de (#$10.000.000,00 (dez milhdes de 
criazeiros) para as despesas previstas no artigo primeiro 
desta Lei, o qual, será discriminado no Decreto de abertu 
ra. 
Art.32)- Para cobertura do Crédito Adicional Especial referido no 
artigo anterior, o Poder Executivo Municipal, fica igual￾mente autorizado a se utilizar dos mencionados no Pardgra- 
£o 12 do artigo 43 da Lei Federal n24.320/64. 
Art.42)- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicagdo 
revogadas as disposigcdes em contrario. 
Jardim Alegre, aos 27 dias do?te?(o de 1.985 
ALZ ISCO P RECH 
FE ITO MUNICIPAL