norma nº 125/1985

Prefeitura do Musicígie de sardim Rlegit 
ESTADO DO PAR » 
LEI N2125/85 
stmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A FIRMAR CONVENIO COM A FUNDEPAR E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Parana, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I: 
Art.12)-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Jardim Alegre 
autorizado a firmar Convénio com a FUNDEPAR - Fundação Edu 
cacional do Estado do Paranad - para construção, reconstru￾ção, ampliação ou recuperacdo de Predios Escolares. 
Art 2º)-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
aplicar recursos financeiros orcamentarios proprios do 
Municipio, a titulo de complementação dos recursos da Fun 
depar. 
Art.32)-Nos Convénios que o Municipio celebrar com a FUNDEPAR nos 
casos de prdprios Municipais, a conservagdo do imbvel cons 
truido em consequéncia desta Lei, seus equipamentos e sua 
administracdo, serdao de responsabilidade do Municipio. 
Art.4º )-A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicagZo, 
revogadas as disposigOes em contrario. 
Paco Municipal de Jardim Alegre, aos vinte e seis dias do mês de 
agosto de mil novecentos e eitenta e oinco (26.08.85) ; 
e . / 
FÁ — 7 Fi LLRA P ; : ALZEMIRG FRANCISCO RECH : -5 PREFEITO MUNICIPAL