| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 1985 |
| Date | 1985-10-14 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REPRESENTAR JUNTO A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO, PROPONDO A CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LIDIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Jardim Alegre ESTADO DO PARANÁ EI N2126/85 Súmula: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REPRESENTAR JUNTO A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO, PROPONDO A CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LIDIANOPOLIS E DA OUTRAS PROVIDÊN CIAS. A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Parani, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte E I: Art.12)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizª do a representar perante a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO, propondo a CRIAGAO DO MUNICIPIO DE LIDIANOPQ LIS, sem alteracdo das divisas do Distrito. Art.22)- A presente Lei, entrari em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposicdes em contrário. PACO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, AOS QUATORZE DIAS DO MBS DE OUTUBRO DO ANO DE MIL NOVECENTOS E OITENTA E CINCO- 14,10.85= ALZEMIRO FRANCISCO RECH PREFEITO MUNICIPAL