norma nº 128/1985

Prefeitura do Município de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N2128/85 
Súmula: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO AR￾TIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº118/84 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 
LEL 
Art.12)- O inciso I do Artigo 42 da Lei Municipal n2118/84,de 
30 de novembro de 1984, passard a ter a seguinte re 
dag3o: 
"ART.42) ... 
I~ Abrir créditos adicionais suplementares, median￾te a utilizag3o dos recursos indicados no IV,até 
o limite correspondente a 80% (oitenta por cento), 
do total da Despeâa fixada nesta Lei, para a Ad￾ministração Direta". 
Art.22)- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
Paço Municipal de Jardim Alegre, aos sete dias do mês de novem￾bro de mil novecentos e oitenta e cinco - 07.11.85. 
Ax.zmng/o"?ímcfsá Rscá 
PREFEITO MUNICIPAL