norma nº 130/1985

UE Ne 130/85 ———————————————— 
Súmula: Estima a Receita e fixa o limite da Despesa do Município de Jardim 
Alegre, para O exercício de 1986. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ES￾TADO DO PARANÃ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIOND A SEGUINTE 
E E-L P À 
- 0 Orçamento Geral do Municípío de Jardim Alegre, Estado do Paranã, para o exercício de 1986, discrimina 
do pelo anexos constante desta Lei, estima a Receita em & 17,400,000.000 ( Dezessete Bilhões e Quatro-' 
centos milhões de cruzeiros) e fixa o limite da despesa em igual quantia. 
- A receita sera realizada mediante a arrecadagao dos tributos e outras fontes de renda, na forma da Le-' 
qislação em vigor e de acôrdo com o seguinte desdobramento: 
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA Tributaria eecvescosssaasoanansioinest 1.493,700,000 
Receita Patrimonial .. ] 338,500,000 
Receita Industrial eeeeevcvecscecceconncnnns 163.000.000 
Receita de S8TViGOS eoescseccsccccssvssscnat 175,000,000 
Transfer@ncias Correntes eeeceesssssccansest 11,723,600,000 
Dutras Receitas Correntes eececcescecccscced 195.860,000 14.089.660.000 
RECEITAS DE CAPITAL 
Operagoes GEECTEHIto covsessscecercssanaseals 561,000,000 
Alicnagoes ~AIUBEAS o seicisisi s een s ot 800,000 AJ 
Transferências de Capitalececcccocscosassanetd 
Qutras Réceitas de Capital ececcccecescsascent 
11 - ADNINISTRACED INDIRETA 
TOTAL GERAL DA RECEITA e..... 
14 
11 
Autarquia Municipal de Obras e Serviços de * 
Jardim Alegre 
Receitas Correntes seececcececccccccscncnscset 
Receitas de Capital Jevevevesaessicssansvesess 
- ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
PODER LEGISLATIVO 
Legislativo Municipal sesescesesnasscasonsst 
PODER EXECUTIVO. 
Gabinete do Prefeito ...c 
Assessoria Jurfdica eeveeceressacesrcocsenet 
Assessoria de Planejamento ....... 
Departamento de Administraggo . 
Departamento de Fazenda ..... 
Departamento de Bbras,Viagao e Servigos Urba 
NO8 secessevssseresocasesssosscrccscsncossssel 
Departamento de salde e Assisténcia Social.: 
eecaceoecoil 
ecocecoesoererçcoest 
Departamento de Educaçãn 8 Culturagoscecocos 
Departamento de Esportes seeccccscscccccscat 
~ ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
Autarquia Municipal de Obras e Servigos de' 
Jardim AleQre eeccceesecsvcccscccsccccscsast 
TOTAL GERAL DA DESPESA ‘ole/steieis saieisisiosiaisie s siaiaein oinisolers 
418,000,000 
1.347.540,000 
1,000.000 1.910.340,000 16,000.000,000 
1.399,000,000 
1,000,000 1.400,000,000 
D A 17.400.000.000 
ART. 32 = A despesa sera realizada segundo a astimativa da Receita e conforme a seguinte damanstraçãn: 
418,000,000 
456,230,000 
31,500,000 
78.400,000 
1.226.400,000 
513,400,000 
9.907,.170,000 
497,400,000 
2.774.,000,000 
97.500,000 15,582.000,000 16,000,000.000 
1.400,000,000 1.400.,000,000 
PR R R RN ] 17.400,000,000 
ART. 49 - Nos termos dos artigos 72 e 43 da Lei Federal nº 4320/64, de 17 de março de 1964, fica o Executivo My 
RT ] 
nicipal, autorizado a : 
1 - Abrir Crédito Adicionais Suplementares, mediante a utilizaç;o dos recursos indiícados no Inciso ' 
1v, até o limite correspondente a 50 FÁ ( Cinquenta por cento), do total da despesa Fixada nesta* 
Lei, para a administração Direta; 
11 - Abrir Créditos Adiciongis Suplementares para atender a programas financiados por receita com des 
tinação espeéifica, até o limite do excesso de arra:adaçãn da Receita e do Superavit Financeiro' 
a que estiver vinculado: 
111 - Realizar oparaçoes de Crédito por Anteclpaçan da Receita, até o limite de 25% ( vinte e cinco ' 
por cento), do total das receitas, subtraindo~se deste, o montante das opataçoes de Cradlto, 1 
classificadas como receitas de Capital; e 2 
IV - Para atender aos Créditos Adicionais Suplementares, de que tratam os incisos I e II, serao utili 
zados 08 recursos dispnníuais, previstos no parágrafo 12, do art. 43, da Lei Federal n2 4320/64. 
Fica o executivo Municipal, autorizado a baixar por Decreto a Tabela Egplicativa da Despesa da Admi=' 
nisttação Direta. 
Fica ainda o Poder Executivo Municipal, autorizado a baixar o Orçamento da Autarquia Municipal de L 
Obras e Serviços de Jardim Alegre, através deDecreto, nos moldes do Orçamento Geral do Hunic{pio, ate 
o valor consignado nesta Lei. 
Esta Lei entrard em vigor no dia 12 de janeiro de 1986,‘revogadas as disposigoes em contrario. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, Gabinete do Prefeito, aos treis dias do mês de 
dezembro, do ano de um mil, novecentos e oitenta e cinco. (03.12.85) . o 
MTRO FRANCISCO RECH 
Prefeito Municipal