| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 1985 |
| Date | 1985-12-20 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 12885 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Jardim Alegre ESTADO DO PARANÁ LEI N2131/85 Súmula : ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL N2128/85 E DA OUTRAS — FRO A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Parani, aprovou e eu, P " efeito Municipal, sanciono a go 42, inciso I da Lei Municipal n2118/84, de novembro de 1.984, passard a ter a seguinte re a utilizag3o dos recursos indicados no in 7aos / até o limite correspondente a 130% (cent por cento) do total da despesa f a administração direta." A presente Lei entrará em vigor na data de sua y cação, revogam-se as disposições em contrário. an VINTO DTAS MAS DP DETE FAÇO MUNICIPAL DE JARDIM ALEKX AOS VINTE DIAS DO MÊS DE DEZEML NOVECENTOS E OITENTA E CINCO - 20.12. .. RO FRANCISCO RECH EITO MUNICIPAL BR