| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 934 / 2017 |
| Date | 2017-04-27 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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joszro PáEFEITO MUNI IPAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felá, 800 — CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná El N° 934 /2017 SUMULA. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2017 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2017. Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais) mediante as seguintes providências: I — Inclusão nas se uintes dota 'cies r CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 04.002 DIVISA() DE TRIBUTAÇÃO 04.002.04.123.0005.2012 Manutenção das atividades de Tributação 178 -3.3.90.39.00.00 - 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURIDICA 408.000,00 TOTAL 408.000,00 ' Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, abaixo especificada; I - SUPERÁVIT FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR 1000 RECURSOS LIVRES 408.000,00 TOTAL GERAL. 408.000,00 Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e dezessete (27/04/2017) PUBLICADO(A) NO JORNAL MAPAnrrauhurro. dA "resch N.° i-f65 PÁG. C LI EDIÇÃO DE e7/ /64 Idge nrígon-dt Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187 PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL Data da assinatura: 21/12/2017 às 16:23:12 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) 1 / 1