norma nº 891/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
LEI Nº 891/2016 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de 
Jardim Alegre para o Exercício de 2016 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA NEUZA PESSUTI 
FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte: 
L E I 
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2016. 
 
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2016, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 
25.300,00(vinte e cinco mil e trezentos reais) mediante as seguintes providências: 
I – SUPLEMENTAÇÃO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
02.000 GABINETE DO PREFEITO
02.001 GABINETE
02.001.04.122.0004.2002 Manut. do Gabinete do Prefeito
2 -3.1.90.13.00.00 - 1000 Obrigações Patronais 25.300,00
T O T A L .........: 25.300,00
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo: 
I - CANCELAMENTO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
02.000 GABINETE DO PREFEITO
02.001 GABINETE
02.001.04.122.0004.2002 Manut. do Gabinete do Prefeito
10- 4.4.90.52.00.00- 1000 Equipamentos e Material Permanente 12.350,00
02.002.24.122.0004.2256 ASSESSORIA DE IMPRENSA
11 -3.1.90.11.00.00 - 1000 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 1.000,00
12 - 3.1.90.13.00.00- 1000 Obrigações Patronais 660,00
13 - 3.3.90.14.00.00 -1000 Diárias - Pessoal Civil 1.050,00
14- 3.3.90.30.00.00 - 1000 Material de Consumo 1.630,00
16- 3.3.90.36.00.00 - 1000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 2.400,00
18 - 4.4.90.52.00.00 - 1000 Equipamentos e Material Permanente 2.050,00
02.003 DIVISÃO DE ARQUIVO E DOCUMENTO
19- 3.1.90.11.00.00 - 1000 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 1.080,00
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 02/12/2016 às 00:42:28
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
20- 3.1.90.13.00.00 - 1000 Obrigações Patronais 1.080,00
21 -3.3.90.14.00.00 - 1000 Diárias -Pessoal Civil 1.000,00
22 -3.3.90.30.00.00 - 1000 Material de Consumo 1.000,00
T O T A L .........: 25.300,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
EDIFÍCIO DA PRFEFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do Prefeito, ao 
primeiro dia do mês de Dezembro de dois mil e dezesseis (01/12/2016) 
NEUZA PESSUTI FRANCISCONI 
PREFEITA MUNICIPAL 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 02/12/2016 às 00:42:28
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