norma nº 1/1975

ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
LEI Ne 01/75 - 20/03/75 
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUT IVO 
MUNICIPAL, CONTRATAR PELO REGIME C. 
L. Te O PROFESSORADO MUNICIPAL, 
SERVICOS CONS IDERADOS INADIAVE IS A 
ADMIN ISTRACAO PUBLICA, NA FORMA DO 
ESTABELECIDO PELO ARTIGO 132 DA LEI 
FEDERAL N6.091 pe 15/08/74 £ DK OU 
TRAZ PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO 
DO PARANA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE 
GUINTE LEI: 
ART. 19 = FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORL 
ZADO A CONTRATAR, PELO REGIME DA CONSOL IDAGAO DAS 
LEls DO TRABALHO, PARA PRESTAR SERVIGOS NO SETOR 
DE EDUCAGAO E CULTURA, 130 (CENTO : TRINTA) PROFE 
SSORAS PARA LECIONAR NO CURSO PRIMÁRIO, NAS Esco￾LAS MANTIDAS PELA MUNICIPALIDADE E A CONTRATAÇÃO 
DE 22 (VINTE E DUAS) ZELADORAS, PARA PRESTAR SER 
VIÇOS JUNTO AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA - 
ZONA RURAL E URBANA DESTE MUNICIPIOs 
PARÁGRAFO úxugo ~ As CONTRATAGOES DE QUE TRATAM 
ESTE ARTIGO, SERA A PARTIR DO DIA 15 DE FEVEREI￾RO DO CORRENTE ANO. 
ART. 20 - PARA COBERTURA DAS DESPESAS DECORRENTES COM AS 
CONTRATAGOES ESPECIFICADAS NO ARTIGO ANTERIOR , 
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A 
UTILIZAR-SE DA DOTAGAO ESPECIFICA CONSTANTE DA 
LEI ORGAMENTARIA EM ExzcuçÃo. 
ART. 3¢ - A PRESENTE LEI, ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA : 
PUBLIcAçAo, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIOs 
PAÇO MUVICIPAL DE JARDIM ALEGRE, AOS VINTE DIAS DO MES DE 
SCENTOS E SETENTA E CINÇO= 20-02-75 
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