norma nº 893/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
LEI Nº 893/2016 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de 
Jardim Alegre para o Exercício de 2016 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA NEUZA PESSUTI 
FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte: 
L E I 
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2016. 
 
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2016, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 
518.431,00 (quinhentos de dezoito mil, quatrocentos e trinta e um reais) mediante 
as seguintes providências: 
I – SUPLEMENTAÇÃO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.301.0012-2014 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
207 - 3.1.90.11.00.00 - 303 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 120.000.00
210- 3.1.90.13.00.00 - 1000 Obrigações Patronais 20.280,00
05.002.10.301.0012.2046 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde -
PSB 
252- 3.1.90.11.00.00 - 495 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 8.151,00
TOTAL 148.431,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.003 DIVISAO HOSPITAL MUNICIPAL
05.003.10.302.0013.2015 Manutenção Hospitalar Municipal
279- 3.1.90.11.00.00 - 303 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 370.000,00
TOTAL 370.000,00
TOTAL GERAL 518.431,00
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo: 
I - CANCELAMENTO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 02/12/2016 às 00:42:04
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Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
05.002.10.301.0012.2041 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde -
PACS 
224- 3.1.90.13.00.00 - 1000 Obrigações Patronais 6.000,00
05.002.10.301.0012.2046 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde -
PSB 
253- 3.1.90.11.00.00 - 1000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 48.700,00
255- 3.3.50.43.00.00 - 495 Subvenções Sociais 8.151,00
05.002.10.301.0012.2086 Manutenção PMAQ
266- 3.1.90.13.00.00 - 1000 Obrigações Patronais 15.460,94
05.002.10.301.0012-2014 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
209- 3.1.90.13.00.00 - 303 Obrigações Patronais 1.210,00
TOTAL 79.521,94
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.003 DIVISAO HOSPITAL MUNICIPAL
05.003.10.302.0013.2015 Manutenção Hospitalar Municipal
278- 3.1.90.04.00.00 - 1000 Contratação por tempo determinado 1.210,00
282- 3.1.90.13.00.00 - 1000 Obrigações Patronais 496,10
277- 3.1.90.04.00.00 - 303 Contratação por tempo determinado 1.210,00
TOTAL 2.916,10
T O T A L GERAL .........: 82.438,04
II EXCESSO DE AREECADAÇÃO
RECEITA ESPECIFICAÇÃO VALOR
 
17.21.01.04.00.00 
COTA-PARTE DO FUNDO DE 
PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - 1% 
COTA ENTREGUE NO MÊS DE JULHO 
247.085,57
 
11.12.08.01.00.00 
ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO 
INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE 
DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - DO 
EXERCÍCIO. 
30.367,39
TOTAL GERAL. 277.452,96
III- SUPERAVIT 
FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR
303 Saúde - percentual vinculado sobre a rec. de 
imposto - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 
15%) 
47.250,00
1000 Recursos Ordinários Livres 
111.290,00
TOTAL 158.540,00
TOTAL GERAL. 518.431,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
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EDIFÍCIO DA PRFEFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do Prefeito, ao 
primeiro dia do mês de Dezembro de dois mil e dezesseis (01/12/2016) 
NEUZA PESSUTI FRANCISCONI 
PREFEITA MUNICIPAL 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
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