| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 935 / 2017 |
| Date | 2017-05-03 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná El N°935/2017 SUMULA. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2017 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte: LEI Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2017. Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 66.969,20 (sessenta e seis mil novecentos e sessenta e nove reais e vinte centavos) mediante as seguintes providências: I — SUPLEMENTA CÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 06.001 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL 06.001.12.361.0017.2019 Manutenção do Ensino Fundamental 319- 3.3.90.39.00.00 - 107 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 66.969,20 TOTAL • 66.969,20 Art. 30 - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos o citado no § 1° do Art. 43 da Lei Federal n°4.320/64, sendo: I - SUPERAVIT FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR 107 SALARIO DA EDUCAÇÃO 66.969,20 TOTAL • 66.969,20 Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PRFEFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do Prefeito, aos três dias do mês de maio de dois mil e dezesseis (03/05/2017) PUBLICADO(A) NO JORNA' _11.42A.c.1-3,412,0,rno. duf\--à SIA te 1-R6s PÁG. GR EDIÇÃO DE,4_/.2,5j42014 rrnt> JOSÉ ROBERTO URLAN PREFEITO MUNICIPAL Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187 PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL Data da assinatura: 21/12/2017 às 16:23:28 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) 1 / 1