norma nº 937/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP:86.8 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) IttlerACIN
A) N° JORNAt 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 ~7rNau rna an-fun-bsiA 
El N°937/2017 
It' 6R. PÃO. C s 
EDIÇÃO DE .S.,/.51L4o,1? 
Jardim Alegre - Paraná 
SUMULA Autoriza o Executivo Municipal a etetâncAlW 
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de 
Jardim Alegre para o Exercício de 2017 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2017. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 
266.038,65 (duzentos e sessenta e seis mil trinta e oito reais e sessenta e cinco 
centavos) mediante as seguintes providências: 
I - SUPLEMENTAÇÃO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.002.10.301.0012.2014 Manutenção do Fundo Municipal dessaúde 
213-3.3.90.30.00.00 - 1000 Material de Consumo 40.000,00 
05.002.10.301.0012.2042 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde- PSF 
Incentivo Estadual 
224-3.3.90.30.00.00 - 495 Material de Consumo 13.000,00 
05.002.10.201.0012.2043 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde —PAB 
FIXO 
230-3.3.90.30.00.00 - 495 Material de Consumo 12.000,00 
05.002.10.301.0012.2054 Manutenção da Despesas com Consorcio 
Municipal de saúde 
249-3.3.70.41.00.00 - 1000 Contribuições 40.000,00 
251-3.3.71.70.00.00 - 1000 Rateioyela Participação em Consórcio Público 120.000,00 
05.003 DIVISA() DE HOSPITAL MUNICIPAL 
05.003.10.302.0013.2015 Manutenção do Hospital Municipal 
277- 3.3.90.36.00.00- 1000 Outros Serviços de Terceiros —Pessoa Física 2.200,00 
279-3.3.39.00.00.00 - 1000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 33.838,65 
05.003.10.302.0013.2051 Manutenção do Hospital Municipal- SUS 
285-3.3.90.30.00.00 - 499 Material de Consumo 5.000,00 
TOTAL • 266.038,65 
Art. 30 - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1° do Art. 43 da Lei Federal n°4.320/64, sendo: 
-CANCELAMENTO 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 21/12/2017 às 16:24:48
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.002.10.301.0012.2014 Manutenção do Fundo Municipal de saúde 
211-3.3.50.43.00.00 - 1000 Subvenções Sociais 210.000,00 
218-3.3.90.39.00.00 - 1000 Indenizações e Restituições 378,15 
219-4.4.90.52.00.00 -1000 Equipamentos e Material Permanente 1.996,50 
05.002.10.301.0012.2042 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde- PSF 
Incentivo Estadual 
223-3.3.90.14.00.00 - 495 Diárias — Pessoal Civil 3.000,00 
05.002.10.301.0012.2043 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde-PAB￾FIXO 
231- 3.3.90.36.00.00 -495 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 2.000,00 
233- 4.4.90.52.00.00 -495 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00 
05.002.10.301.0012.2046 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde -PSB 
244-3.3.50.43.00.00 - 1000 Subvenções Sociais 20.000,00 
05.002.10.512.0012.1010 Saneamento 
267- 4.4.90.51.00.00 - 1000 Obras e Instalações 2.200,00 
05.003 DIVISA() DE HOSPITAL MUNICIPAL 
05.003.10.302.0013.2015 Manutenção do Hospital Municipal 
281- 4.4.90.52.00.00 - 1000 Equipamentos e Material Permanente 1.464,00 
05.003.10.302.0013.2051 Manutenção Hospital Municipal —SUS 
284- 3.3.90.14.00.00 -499 Diárias Pessoal Civil 5.000,00 
SUBTOTAL • 266.038,65 
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
EDIFICIO DA PRFEFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do Prefeito, aos 
três dias do mês de maio de dois mil e dezessete (03/05/2017) 
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JOSE " • R • F 14.2"'AN 
PREF 1 O MU CIPAL 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 21/12/2017 às 16:24:48
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