norma nº 895/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
LEI Nº 895/2016 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de 
Jardim Alegre para o Exercício de 2016 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA NEUZA PESSUTI 
FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte: 
L E I 
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2016. 
 
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de R$ 93.500,00 (noventa e três mil e quinhentos reais) 
mediante as seguintes providências: 
I – SUPLEMENTAÇÃO 2016, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
URBANISMO 
08.002 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
08.002.15.452.0025.2027 Manutenção de Limpeza Pública
472- 3.1.90.11.00.00 - 1000 Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil 38.000,00
08.002.15.452.0025.2028 Manutenção de Praças e Jardins
481 - 3.1.90.11.00.00 -1000 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 54.000,00
482 - 3.1.90.13.00.00 -1000 Obrigações Patronais 1.500,00
 T O T A L .........: 93.500,00
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo: 
I - CANCELAMENTO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
03.000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.005 DIVISÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATO
03.005.04.122.0004.2069 Manutenção das Atividades de Contratos
97 - 3.3.90.36.00.00- 1000 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física 1.200,00
98 - 3.3.90.39.00.00 -1000 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica 1.200,00
99 - 4.4.90.52.00.00 -1000 Equipamentos e Material Permanente 1.800,00
03.006 DIVISÃO DE ENGENHARIA
03.006.04.122.004.2060 Manuten da Divisão de Engenharia
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 02/12/2016 às 00:43:05
 1 / 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
104 -3.3.90.33.00.00 - 1000 Passagens e Despesas com Locomoção 1.200,00
107 -4.4.90.52.00.00 - 1000 Equipamentos e Material Permanente 1.800,00
03.007 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
03.007.04.122.0004.2009 Manut. das Atividades de Serviços Gerais
110 - 3.3.90.14.00.00 -1000 Diárias - Pessoal Civil 3.000,00
115- 3.3.90.33.00.00 -1000 Passagens e Despesas com Passagens 1.200,00
116- 3.3.90.36.00.00 -1000 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física 2820,00
119 - 3.3.90.39.00.00- 1000 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica 4.146,00
120 - 4.4.90.52.00.00 -1000 Equipamentos e Material Permanente 2.600,00
03.007.04.122.0004.2059 Manut. das Atividades da Cantina Municipal
123 - 3.3.90.14.00.00- 1000 Diárias - Pessoal Civil 1.300,00
125 -3.3.90.33.00.00 - 1000 Passagens e Despesas com Locomoção 1.200,00
126 - 3.3.90.36.00.00- 1000 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física 1.200,00
127 - 3.3.90.39.00.00- 1000 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica 1.200,00
128- 4.4.90.52.00.00 -1000 Equipamentos e Material Permanente 1.300,00
03.007.04.122.0004.2070 Manut.das Atividades da UMC
131 - 3.3.90.14.00.00- 1000 Diárias - Pessoal Civil 1.300,00
133- 3.3.90.36.00.00 -1000 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Fisica 1.200,00
03.007.04.122.0004.2071 Manut. das Atividades do Posto do DETRAN
138- 3.3.90.14.00.00 -1000 Diárias - Pessoal Civil 2.400,00
139- 3.3.90.30.00.00 -1000 Material de Consumo 2.900,00
140 -3.3.90.36.00.00.-1000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.200,00
141 -3.3.90.39.00.00 -1000 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica 1.990,00
03.007.04.122.0004.2072 Manut. das Atividades do Terminal 
Rodovário 
144- 3.3.90.14.00.00 -1000 Diárias - Pessoal Civil 1.330,00
147 -3.3.90.36.00.00.-1000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.200,00
148- 3.3.90.39.00.00 -1000 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 4.000,00
149- 4.4.90.52.00.00- 1000 Equipamentos e Material Permanente 1.800,00
03.007.04.122.0004.2073 Manut. das Atividades da Junta Militar
152- 3.3.90.14.00.00 -1000 Diárias - Pessoal Civil 1.000,00
154- 3.3.90.33.00.00 1000 Passagens e Despesas com Locomoção 1.200,00
155- 3.3.90.36.00.00 -1000 Outros Serviços de Terceiros-Pessoal Civil 1.175,00
157- 4.4.90.52.00.00 - 1000 Equipamentos e Material Permanente 1.800,00
04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.001 DIVISÃO DE FINANÇAS
04.001.04.122.0005.2074 Manut. das Atividades da Divisão de 
Financás 
163- 3.3.90.14.00.00 -1000 Diárias - Pessoal Civil 2.000,00
165- 3.3.90.36.00.00 -1000 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física 3.459,00
168-4.4.90.52.00.00 -1000 Equipamentos e Material Permanente 2.660,00
04.002 DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
04.002.04.123.0005.2012 Manut. das Atividades da Tributação
174- 3.3.90.14.00.00 -1000 Diárias - Pessoal Civil 2.000,00
176- 3.3.90.36.00.00 -1000 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física 1.990,00
180- 4.4.90.52.00.00 -1000 Equipamentos e Material Permanente 1.830,00
04.003 DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO
04.003.04.123.0005.2075 Manutenção das Atividades Fiscalização
185- 3.3.90.36.00.00- 1000 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física 1.200,00
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 02/12/2016 às 00:43:05
 2 / 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
186- 3.3.90.39.00.00- 1000 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 1.200,00
187- 4.4.90.52.00.00-1000 Equipamentos e Material Permanente 1.200,00
04.004 DIVISÃO DE CONTABILIDADE
04.004.04.123.005.2013 Manutenção da Divisão de Contabilidade
188 -3.1.90.11.00.00 -1000 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 15.000,00
189-3.1.90.13.00.00 -1000 Obrigações Patronais 5.000,00
190- 3.3.90.14.00.00 -1000 Diárias - Pessoal Civil 2.000,00
192- 3.3.90.33.00.00- 1000 Passagens e Despesas com Locomoção 1.200,00
193- 3.3.90.36.00.00- 1000 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física 1.100,00
T O T A L .........: 93.500,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
EDIFÍCIO DA PRFEFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do Prefeito, ao 
primeiro dia do mês de Dezembro de dois mil e dezesseis (01/12/2016) 
NEUZA PESSUTI FRANCISCONI 
PREFEITA MUNICIPAL 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 02/12/2016 às 00:43:05
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
 3 / 3